MPSC abre credenciamento para ONGs interessadas em participar do Conselho Gestor FRBL

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou, no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (07/01), o edital para credenciamento de entidades civis interessadas em compor o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) durante o biênio 2016/2018. O período de cadastramento se encerra no dia 31 de janeiro e, ao todo, quatro organizações serão sorteadas para fazer parte do conselho.

Para concorrer ao posto é necessário que a instituição esteja constituída há mais de um ano, não possua fins lucrativos, tenha sede em Santa Catarina e atue em favor de assuntos voltados à coletividade. O sorteio ocorre no dia 17 de fevereiro e o mandato começa em março de 2016 até março de 2018.

O Conselho Gestor é formado por órgãos públicos estaduais permanentes e mais quatro entidades civis, as quais são renováveis a cada dois anos. Os integrantes se reúnem mensalmente para analisar solicitações, pedidos de financiamento de projetos voltados em benefício da população e requerimentos de perícia. Cabe ao conselho decidir pela correta e regular aplicação dos recursos obtidos pelo FRBL, assim como, prestar contas aos órgãos competentes sobre a utilização dos fundos.

Formulário de cadastro

Edital

O formulário deve ser enviado ao e-mail frbl@mpsc.mp.br nos moldes previstos no anexo I do edital de credenciamento.

Formulário de cadastro

Conselho Gestor do FRBL

O Conselho Gestor, presidido por um Procurador de Justiça, representante do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), realiza uma reunião mensal na Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, para analisar projetos que buscam financiamento com recursos do Fundo.

O critério de seleção seguido pelos Conselheiros considera projetos que tenham por objetivo:

1. a recuperação do meio ambiente;
2. a prevenção, principalmente pela educação ambiental;
3. a defesa do consumidor;
4. a cidadania;
5. a proteção e a valorização do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico e paisagístico, da ordem urbanística, da ordem econômica e do patrimônio público; ou qualquer outro que atenda ao interesse difuso ou coletivo (aqueles que abrangem um número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato ou finalidade).

sobre o frbl e as reuniões do conselho gestor

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O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela coletividade. Entre 2004 e 2015, foram firmados 60 convênios e repassados R$ 7.606.297,63 a órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado e dos Municípios e a organizações não governamentais sem fins lucrativos para o custeio de projetos.

Os recursos do Fundo são solicitados, e os projetos apresentados ao Conselho Gestor do FRBL, o qual se reúne mensalmente para aceitar ou rejeitar os pedidos.

As reuniões são públicas e realizadas de forma itinerante entre os órgãos que compõem o Conselho Gestor do Fundo. O próximo encontro será realizado novamente, na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do MPSC, no dia 17 de fevereiro de 2016.

regulamento do frbl e regime interno do conselho gestor

Lei n. 15.694/2011 - Lei que regulamente o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Portaria n. 32/2012 - Regime Interno do Conselho Gestor do FRBL.

programa alcance: O que é FRBL e como esse fundo funciona?

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