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O Ministério Público é o guardião das Constituições Federal e Estadual

O Poder Legislativo tem a atribuição de criar novas leis, regras e normas, mas deve respeitar os limites da Constituição, que é a maior de todas as leis. As leis aprovadas pelos legisladores federais, Senadores e Deputados Federais, no Congresso Nacional devem estar de acordo com a Constituição Federal. 

Na Assembleia Legislativa do Estado e nas Câmaras de Vereadores, nos Municípios, a redação de novas leis deve atender, também, à Constituição Estadual. Os textos legais que contrariam as duas constituições são chamados de inconstitucionais e o Ministério Público atua para extingui-los e anular os efeitos provocados por essas leis.



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Em todas as comarcas há um Promotor ou Promotora de Justiça responsável por defender a Constituição.



CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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O livro "Constituição do Estado de Santa Catarina - Anotada com Julgados do TJSC", foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade. A obra é resultado de pesquisa conduzida pelo CECCON para facilitar o trabalho de consultas e de aprendizado dos membros do MPSC e dos seus assessores. Também foi distribuída a agentes da administração pública, Câmaras de Vereadores e bibliotecas, e fica disponível no portal do MPSC.


Controle da Constituição e o MP

Entenda como funciona o ordenamento jurídico e as competências legislativas, entre a União, Estados e municípios. Quem explica é o Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim.