Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON)
O Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) promove o permanente acompanhamento da edição de leis e atos normativos estaduais, especialmente das normas publicadas no Diário Oficial do Estado. Realiza estudos dos casos que apresentam indícios de inconstitucionalidade e analisa representações, notícias ou pedidos recebidos.
Atribuições
Entenda quais são as atribuições do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON).
Conselho Consultivo
Conheça os Membros do Ministério Público que compõem o Conselho do CECCON.
O Ministério Público e a fiscalização da Constituição
As Constituições são cartas de caráter político e jurídico que buscam organizar o Estado, definindo suas instituições, hierarquias, além, é claro, da legislação.
Nesse sentido, o Ministério Público atua diretamente como guardião das Constituições, tanto da República quanto do estado de Santa Catarina, assunto sobre o qual o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), Procurador de Justiça Paulo de Tarso Brandão, discorre com clareza no penúltimo episódio da nova temporada do Programa Promotor Responde.
Programa CEADI
SAIBA MAISO programa Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (CEADI) foi concebido pelo Ministério Público em 3 de agosto de 2009. Para a sua implementação, o CECCON mantém um sistema de acompanhamento das decisões irrecorríveis proferidas em ADIs e, para consecução dos seus objetivos, instaura procedimentos administrativos e os instrui, visando ao cumprimento daquelas decisões por parte das autoridades estaduais e municipais competentes.
Consulta a ações diretas de inconstitucionalidade
O CECCON otimiza a troca de informações entre o Procurador-Geral de Justiça e Promotor de Justiça, responsáveis pela proposição das ações diretas de inconstitucionalidade, de modo a alcançarem plena eficácia nas medidas preventivas e corretivas voltadas ao controle de constitucionalidade.
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