Processo

Objeto

Petição

Objeto

Petição

Processo

Objeto

Petição

Processo

Objeto

Petição

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2005.026192-6

Data entrada:
31/08/2005

Petição

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2005.026189-2

Data entrada:
31/08/2005

Petição

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2005.025473-2

Data entrada:
25/08/2005

Declaratória de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei municipal nº 1994/2003, que alterou disposições sobre cargos de confiança no serviço municipal.

Petição

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2005.023766-4

Data entrada:
12/08/2005

Petição

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2005.023765-7

Data entrada:
12/08/2005

Petição

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2005.022991-1

Data entrada:
08/08/2005

Petição

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2005.020208-7

Data entrada:
15/07/2005

Petição

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2005.019598-8

Data entrada:
12/07/2005

Petição

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2005.014965-1

Data entrada:
01/06/2005

Petição

2005.015788-5

Data entrada:
08/06/2005

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2005.013353-1

Data entrada:
18/05/2005

Petição

2005.014085-9

Data entrada:
24/05/2005

Petição

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2005.011001-4

Data entrada:
29/04/2005

Petição

2005.010999-4

Data entrada:
29/04/2005

Petição

2005.009793-6

Data entrada:
20/04/2005

Petição

2005.010303-3

Data entrada:
20/04/2005

Petição

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2005.009830-9

Data entrada:
18/04/2005

Petição

2005.007821-1

Data entrada:
31/03/2005

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se requer a suspensão da eficácia do art. 1º, III e V e arts. 14, 15, 16, 21,22 e 23 da LE 7541 de 30.12.1988 bem como a lei reguladora n. 12064, de 27.12.2001, referentes a recolhimento de taxas de serviços gerais, judiciária, segurança contra incêndios, fiscalização de projetos de construção e vistoria e de segurança ostensiva contra delitos.

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Processo

Objeto

Petição

2004.036629-2

Data entrada:
16/12/2004

Declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 2.195 de 23/12/02.

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2004.029277-7

Data entrada:
14/10/2004

Ação direta de inconstitucionalidade do Decreto n 2448, de 14 de setembro de 2004, que fixa a alíquota de contribuição previdenciária patronal no âmbito do Estado de Santa Catarina.

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2004.028305-3

Data entrada:
30/09/2004

Petição

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2004.026223-1

Data entrada:
08/09/2004

Objetiva declaração da inconstitucionalidade do artigo 25, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Imaruí, que veda ao vereador, desde a posse, ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato.

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2004.025310-9

Data entrada:

01/09/2004

Inconstitucionalidade do art. 8º da Lei complementar municipal de Capão Alto n. 006/2000 referente cobrança de IPTU nos exercícios anteriores ao ano de 2001

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2004.024428-2

Data entrada:
25/08/2004

Referente a incompatibilidade vertical da LM n. 2.077, de 17.09.2001, (sobre as vias de trânsito urbanas e rurais no território do município de Araranguá, regulamentando as velocidades máximas nelas permitidas) face art. 112, I e II da CE.

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2004.023554-2

Data entrada:
19/08/2004

Trata-se de ADIN em que se requer a suspensão da LM 12/2003, de 16.09.2003, de Santa Cecília. Referente a Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

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2001.002318-6

Data entrada:
16/08/2004

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2004.022772-8

Data entrada:
11/08/2004

Inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 315/2002 alterada pela Lei n. 318/2003 - Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública.

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2004.022771-0

Data entrada:
11/08/2004

Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1071/2002 alterada pela Lei nº 1105/2003 - Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública.

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2004.019470-6

Data entrada:
19/07/2004

Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 009 de 27/12/02.

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2004.015932-3

Data entrada:
22/06/2004

Inconstitucionalidade da Lei do Município de Sombrio n. 1391/2002 , referente contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública - CIP

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2004.015934-0

Data entrada:
22/06/2004

Inconstitucionalidade da Lei do Município de Praia Grande, n. 1110/2002 , referente contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública - CIP

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2004.015933-1

Data entrada:
22/06/2004

Inconstitucionalidade da Lei do Município de Santa Rosa do Sul, n. 528/2002 , referente contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública - CIP

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2001.024351-2

Data entrada:
15/06/2004

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2004.014847-0

Data entrada:
11/06/2004

Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 95, de 15/09/2003, do Município de Pomerode, que cria o fundo municipal de melhoria da polícia militar - FUMMPOM.

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2004.013502-5

Data entrada:
31/05/2004

Inconstitucionalidade face à lei nº 06 de 26/12/2001, fundada na Emenda Constitucional nº 39/2001, instituiu da Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública _COSIP.

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2004.013501-7

Data entrada:
31/05/2004

Decretação de suspensao cautelar da eficacia do conteudo normativo veiculado pelo artigo 3, inciso IX da lei municipal n.1501 de 07/08/2002 do Municipio de Pinhalzinho.

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2004.012842-8

Data entrada:
26/05/2004

Inconstitucionalidade da Lei Municipal - município de Ouro - n. 1813/2002 referente cobrança da CIP, contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública

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2004.012839-8

Data entrada:
26/05/2004

Inconstitucionalidade das Leis complementares ns. 111/2002, 112/2003, 113/2003 referente cobrança da CIP, contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública

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2004.012841-0

Data entrada:
26/05/2004

Inconstitucionalidade das Leis Municipais ns. 652/2002 e 669/2003 referente cobrança da CIP, contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública

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2004.012840-1

Data entrada:
26/05/2004

Inconstitucionalidade da Lei complementar n.13/2002 referente cobrança da CIP, contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública

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2004.012843-6

Data entrada:
26/05/2004

Inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 068/2002 referente cobrança da COSIP, contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública

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2001.010267-6

Data entrada:
18/05/2004

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2004.011832-5

Data entrada:
17/05/2004

Declaração de inconstitucionalidade do art 1º, I, III e IV da Lei nº 2848, de 24/10/1994; art 6º, e respectivos anexos IV e V, da Lei Complementar nº 023, de 25/04/2002, no tocante à criação de 50 cargos e do art 25, I, II, III e V, e § 1º, I e II, da Lei Complementar nº 023, de 25/04/2002.

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2004.010137-6

Data entrada:
30/04/2004

Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 1/2002 do município de Petrolândia, que cria o instituto da demissão voluntária

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2004.010138-4

Data entrada:
30/04/2004

Inconstitucionalidade de Lei Municipal n. 7 de 23/12/1999 que dispõe sobre cargos, vencimentos e plano de carreira dos servidores públicos do município de Chapadão do Lageado

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2004.010139-2

Data entrada:
30/04/2004

Inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 735/2001 do município de Atalanta, que dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro de pessoal e o plano de carreira dos servidores públicos do município de Atalanta

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2004.010140-6

Data entrada:
29/04/2004

Requer a declaração da incompatibilidade vertical da Lei Municipal n. 1480/93 que dispõe sobre demissão voluntária incentivada de Ituporanga, porque conflitantes com os arts. 16 e 118, p. único da CE/89.

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2004.009377-2

Data entrada:
23/04/2004

Incostitucionalidade da lei n. 028/2004 do município de Curitibanos referente aplicação de multa, mediante elevação da alíquota do IPTU, pela não construção de muro e calçada

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2004.009030-7

Data entrada:
20/04/2004

Inconstitucionalidade da lei municipal n. 249/99 que trata da isenção para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana à cidadãos blumenauenses levando em consideração tão só a situação particular dos mesmos

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2004.009029-3

Data entrada:
20/04/2004

Inconstitucionalidade da lei municipal n. 347/01 e 387/02 que trata da isenção para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e outras taxas à cidadãos blumenauenses levando em consideração tão só a situação particular dos mesmos

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2004.007822-6

Data entrada:
05/04/2004

Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complmentar n. 037/02 do Município de Quilombo.

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2004.007272-4

Data entrada:
01/04/2004

Contra o Decreto Legislativo n.003/03, que fixou em 13 (treze) o numero de edis migueloestinos para a 13a. legislatura, cujo periodo compreenderá os exercicios de 2005/2008 da cidade de S.Miguel do Oeste.

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2004.006582-5

Data entrada:
25/03/2004

ADIN em face do art. 5º da Lei Complementar nº 030, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu a Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública - Cosip.

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2004.004243-4

Data entrada:
04/03/2004

Declarar a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 003/99 do Município de Jacinto Machado.

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2001.017099-0

Data entrada:
20/02/2004

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2000.011634-3

Data entrada:
26/01/2004

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2004.000630-6

Data entrada:
12/01/2004

ADIN em face da integralidade da Lei Municipal n. 061/2003, que instituiu o Fundo Municipal Complementar de Assistência à Saúde do servidor e dependentes, dentre outras providências.

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Processo

Objeto

Petição

2003.029851-7

Data entrada:
12/12/2003

Inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n. 003/1999 que fixa o número de 21 vereadores para a 14ª Legislatura (2001-2004)

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2003.029674-3

Data entrada:
11/12/2003

Visa declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12, de 10/03/1.993, em seu artigo 1º, que dispõe sobre a locação de imóveis, pela prefeitura municipal de Formosa do Sul, para funcionamento de órgãos públicos municipais, estaduais e federais e para residência de servidores públicos municipais.

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2003.028636-5

Data entrada:
28/11/2003

Suspender a lei municipal n.1598/2002 e decreto legislativo n.10/2003 ambos do municipio de Nova Veneza. (Custeio de serviço de iluminação Pública - CIP).

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2003.027716-1

Data entrada:
20/11/2003

Inconstitucionalidade da lei municipal n.008/2002 referente custeio do serviço de iluminação pública CIP

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2003.027663-7

Data entrada:
19/11/2003

Inconstitucionalidade do art. 2º,II da Lei Municipal n. 1707 de 13/11/1997 que determina que um MPSC faça parte do Conselho Municipal de defesa do consumidor COMDECON

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2003.027666-1

Data entrada:
19/11/2003

Inconstitucionalidade do art. 4º,,X da Lei Municipal n. 2263 de 22/08/2003 que determina que um MPSC faça parte do Conselho Municipal antidrogas COMAD/BC

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2003.027664-5

Data entrada:
19/11/2003

Inconstitucionalidade das leis municipais de ns. 179/2002 e 189/2003 referente custeio de iluminação pública CIP

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2003.026359-4

Data entrada:
07/11/2003

Suspender a aplicação das lei complementar municipal de n.027/02. (instituiu a contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP de Videira).

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2003.026360-8

Data entrada:
07/11/2003

Suspender a aplicação das lei complementar municipal de n.947/2002. (instituiu a contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP de Arroio Trinta).

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2003.026361-6

Data entrada:
07/11/2003

Suspender os efeitos da lei 010/2002 que instituiu a Contribuição para o custeio do serviço de iluminação Pública - CIP de Iomerê

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2003.026358-6

Data entrada:
07/11/2003

Suspender os efeitos da lei 1074/2002 que instituiu a Contribuição para o custeio do serviço de iluminação Pública - CIP de Salto Veloso.

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2003.025331-9

Data entrada:
24/10/2003

Visa declaração de insconstitucionalidade do art. 11, I da Lei Orgânica do Município de Papanduva, o qual refere-se ao número de vereadores a ser fixado pela Câmara Municipal.

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2003.024977-0

Data entrada:
22/10/2003

Declararação da incompatiblidade vertical da lei complementar municipal de n.102/02 do Municipio de Pinheiro Preto, em face aos artigos 4 e 128, II da Constituição Estadual. (lei da contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública - CIP).

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2003.024978-8

Data entrada:
22/10/2003

Declararação da incompatiblidade vertical da lei complementar municipal de n . 15/02 e 19/03 do Municipio de Tangará , em face aos artigos 4 e 128, II da Constituição Estadual. (Lei de Contribuição para o custeio de serviço de iluminação Pública - CIP).

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2003.024796-3

Data entrada:
19/10/2003

Inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1722 de 20 de agosto de 2003 no seu art. 3º,IV que trata dos 0bjetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Fraiburgo e que ainda determina a participação de um representante titular e um suplente do Órgão do Ministéri Público

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2003.024795-5

Data entrada:
19/10/2003

Inconstitucionalidade das Leis Municipais de ns. 3152/97 e 3596/2001 que tratam de contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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2003.023416-0

Data entrada:
03/10/2003

Inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 002/2002 de 31/12/2002 do município de São Francisco do Sul referente contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública COSIP

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2003.023019-0

Data entrada:
01/10/2003

Pertinente à Lei Complementar nº 273, de 24/05/2000 e Lei nº 5.751 de 30/10/2001 do Município de Blumenau.

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2003.022820-9

Data entrada:
30/09/2003

Declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 2.154/2.002, fundada na Emenda Constitucional n° 39/2.001, que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP.

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2003.022622-2

Data entrada:
29/09/2003

Declaração de inconstitucionalidade a lei nº 1717, de 14 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais e adota outras providências. Projeto de lei nº 031/2003. Município de Pouso Redondo.

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2003.021957-9

Data entrada:
22/09/2003

Visa a suspensão da Lei Municipal n° 3.219/2002, que torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas impressas (digitadas) ou datilografadas no âmbito do município de Jaraguá do Sul pelos consultórios particulares ou da rede pública municipal.

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2003.017166-5

Data entrada:
17/09/2003

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2003.021547-6

Data entrada:
16/09/2003

Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 2196/02 que constitui a contribuição para ao custeio dos serviços de iluminação pública - COSIP

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2003.021548-4

Data entrada:
16/09/2003

Inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2/00 do Município de Imbuia que criou o instituto da demissão voluntária indenizada

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2003.020989-1

Data entrada:
10/09/2003

Inconstitucionalidade da Lei complementar municipal n. 2/00 do município de Imbuia comarca de Ituporanga, que permite ao funcionário público que ao se desligar perceba uma indenização equivalente a 1 mês de remuneração para cada ano efetivamente trabalhado, além do privilégio de fração igual ou superior a seis meses

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2003.020415-6

Data entrada:
04/09/2003

Inconstitucionalidade da Lei Complementara Municipal n. 876/2002 que trata da contribuição para o custeio dos Serviços de iluminação pública -COSIP

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2003.018915-7

Data entrada:
20/08/2003

Suspensao cautelar da eficácia do conteúdo normativo veiculado pelo art.6 letra g da lei municipal n.3520 de 17/12/20002 do municipio de Canoinhas.

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2003.018812-6

Data entrada:
19/08/2003

Inconstitucionalidade da lei complementar municipal n. 007 de 18/02/1997 especificamente da expressão certidões contida no número 1 do art. 322

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2003.017950-0

Data entrada:
12/08/2003

Visa declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n° 23/2.002, instituindo a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

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2003.017166-5

Data entrada:
05/08/2003

Trata-se de ADIN referente a suspensão da eficácia do disposto no Anexo I e IV da Lei Complementar n. 001/1997 que dispõe sobre o zoneamento, o uso e ocupação do solo no distrito sede de Florianópolis, no tocante ao Bairro João Paulo.

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2003.017165-7

Data entrada:
05/08/2003

Trata-se de inconstitucionalidade que visa a suspensão da aplicação da Lei Municipal n. 1225/2002, de 27/12/2002, que instituiu a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública - COSIP.

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2003.016615-7

Data entrada:
30/07/2003

Visa declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n° 2.532, de 26/12/2.002, do município de São Joaquim, que instituiu a contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública.

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2003.016617-3

Data entrada:
30/07/2003

Declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 863, de 27/12/2002, do Município de Bom Jardim da Serra, que instituiu a contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública

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2003.016616-5

Data entrada:
30/07/2003

Visa declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n° 17/2002, do município de Urupema, que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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2003.015994-0

Data entrada:
22/07/2003

Requer seja suspensa a aplicação da Lei Complementar Municipal n. 2344/2002, de 31/12/2002, que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP.

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2003.015993-2

Data entrada:
22/07/2003

Requer seja suspensa a aplicação da Lei Municipal n. 778/2002, de 30/12/2002, de Garopaba, que instituiu a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública - COSIP.

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2003.014863-9

Data entrada:
10/07/2003

Declaração da inconstitucionalidade dos arts 191 e 192 da Lei Municipal n 170/83, de 20/10/1983, bem como, art 3º e seu anexo I, da Lei Municipal 47/97, de 17/12/1997, do Município de Chapecó, referente a taxa cobrada em relação a coleta de lixo.

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2003.014426-9

Data entrada:
08/07/2003

Trata-se de ação direta de insconstitucionalidade referente ao art. 286 (que garante aos servidores ocupantes de cargos em comissão auxílio escolar sob a forma de custeio de boa parte da mensalidade daqueles que cursarem estabelecimento de ensino superior) da Lei Complementar Municipal n. 012/99 de 20/12/1999 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Criciúma, revoga as leis 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, Lei Complementar 06/94 e demais disposições em contrário nos casos que conflitarem ou forem omissos.

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2003.013758-0

Data entrada:
30/06/2003

Inconstitucionalidade da lei municipal de Xanxerê n. 2717/02 que instituiu a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública CIP

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2003.013108-6

Data entrada:
20/06/2003

Declaração da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 2002 , que instituiu a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública COSIP, e dá outras providências.

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2003.012674-0

Data entrada:
17/06/2003

Inconstitucionalidade das leis municipais de Fraiburgo, n. 043 de 23/12/2002 e 045 de 19/03/2003 referente custeio de serviço de iluminação pública -CIP

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2003.012877-8

Data entrada:
17/06/2003

Declaração da inconstitucionalidade da Lei Complementar n 136, de 30 de dezembro de 2002, que institui contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.

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2002.014857-7

Data entrada:
12/06/2003

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2003.011050-0

Data entrada:
02/06/2003

Trata-se de ADIN referente ao art. 277, §§ 2º e 3º e 279, I ambos da Lei Complementar Municipal n. 001, de 27/12/2002 (Código Tributário do Município de Tubarão) para fazer cessar definitivamente suas eficácia com conseqüente desoneração do pagamento das Taxas de Iluminação Pública e de Conservação Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.

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2003.010671-5

Data entrada:
28/05/2003

Inconstitucionalidade da lei complementar municipal n. 004/02 que instituiu a contribuição para custeio de serviço de iluminação públca -COSIP

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2003.010255-8

Data entrada:
22/05/2003

Inconstitucionalidade do art. 4º, § 1º, IV, da Lei Municipal nº 1.549/2001, que institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e dá outras providências- Bolsa Escola.

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2003.009500-4

Data entrada:
15/05/2003

Declaração de inconstitucionalidade do art. 11 da lei orgânica do Município de Blumenau que fixou em 21 o número de vereadores da Câmra Municipal de Blumenau.

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2003.009098-3

Data entrada:
12/05/2003

Declarar a inconstitucionalidade das Leis Municipais n. 2.836 e 2.837, ambas de 14/11/01. Disciplina a competência recursal de infrações de trânsito.

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2003.009008-8

Data entrada:
09/05/2003

Referente a Lei Complementar n. 030/2001 de 18/12/2001 que altera zoneamento aprovado pela Lei Complementar n. 001/97que dispõe sobre o zoneamento, o uso e ocupação do solo no distrito sede Florianópolis para o bairro do Bom Abrigo.

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2003.008647-1

Data entrada:
07/05/2003

Inconstitucionalidade do art. 225,II da Lei Complementar Municipal n. 007/02 referente isenção de pagamento de IPTU de propriedade imóvel de funcionário público municipal

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2003.008488-6

Data entrada:
05/05/2003

Trata-se de ADIN referente aos anexos I e IV da Lei Complementar n. 001/97 que dispõe sobre o zoneamento, o uso e ocupação do solo no distrito sede de Florianópolis e dá outras providências, em especial, no tocante ao bairro Córrego Grande que estaria em confronto com os arts. 140, 141, 181 e 25 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Estadual.

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2003.008464-9

Data entrada:
05/05/2003

Inconstitucionalidade da Lei Complementar n. CMF 050 de 03/09/2002 que alterou o zoneamento e sistema viário aprovados pela Lei Complementar 001/97 na região do Bairro do Saco Grande

Petição

2003.007030-3

Data entrada:
11/04/2003

ADIN que visa a declaração da incompatibilidade vertical da Lei n. 2049/02 que institui a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública cosip, face dos arts. 4º e 128, II da CF/88.

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2003.006293-9

Data entrada:
04/04/2003

ADIN da Lei Complementar n° 134 de 19 de dezembro de 2002 do Município de Joinville que determinou fosse aplicado ao imóvel localizado na rua Henrique Meyer, esquina com a Rua Roberto Kock, localizado em ZCE - Zona Central Expandida, os índices estabelecidos para a Zona de Corredor Diversificado do Eixo Industrial - ZCD6.

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2003.006258-0

Data entrada:
03/04/2003

Declarar a inconstitucionalidade do Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Rio Negrinho.

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2003.004773-5

Data entrada:
18/03/2003

Declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1360 de 07/02/01, do Município de Romelândia.

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2003.004451-5

Data entrada:
13/03/2003

ADIN da Lei Municipal n° 109/2002 do Município de Florianópolis, que instituiu a COSIP Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

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2003.004053-6

Data entrada:
07/03/2003

Trata-se ADIN referente a incompatibilidade vertical do art. 2º e do par. único do art. 6º da Lei Complementar n. 19, de 30/12/2002, de Itajaí, em face dos cabeços dos arts. 16 e 111, ambos da CE e que institui a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - COSIP e dá outras providências.

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2003.003680-6

Data entrada:
27/02/2003

Requer a declaração da inconstitucionalidade do número de 21 vereadores inserido no art. 6º, caput, da lei Orgânica do Município de Joinville, em face da violação do princípio da proporcionalidade , previsto no art. 29, IV, da CF/88, simétrico ao art. 111, IV, da CE/89. Há ação civil pública n. 03802029562-3. Há agravo de instrumento n. 2002.020169-9.

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2003.002442-5

Data entrada:
11/02/2003

Declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 2744 de 16 de agosto de 2001, do Município de Joaçaba.

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2003.000872-1

Data entrada:
17/01/2003

ADIN dos artigos 35, II; 37, caput e incisos; e de parte do Anexo Único - Quadro de Cargos do IPMI, da Lei Municipal 053/2002 de 22 de outubro de 2002, do Município de Itaiópolis.

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Objeto

Petição

2002.027212-0

Data entrada:
12/12/2002

Inconstitucionalidade dos art. 137 a 142 da Lei Municipal n. 1715/ 79 e da lei municipal 2374/89, ambas do município de Joinville, referente cobrança da taxa de iluminação pública

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2002.026780-0

Data entrada:
06/12/2002

Suspender a lei 3864/ de 14/112/1998 em face do artigo 37 da Const. Federal, simétrico ao artigo 16 da Cons. estadual. (Relativo a autorização por parte da Sociedade Esportiva Cruzeiro do Sul a transferir a cláusula de inalienabilidade do imovel constante no art 1 da lei 481 de 16/5/1958 para imóvel registrado sob. n. 46870 fls. 34 livro 3 AK da 1a Circuns. Imobiliaria de Joinville.

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2002.026778-9

Data entrada:
06/12/2002

Declarar inconstitucional os artigos 195 caput no que se refere a redação ou contratados pela Consolidação das lei do trabalho, aprovada pelo decreto lei 5452 de01/5/1943, concursados ou nao, para o exercicio de cargos ou empregos junto a Prefeitura e Camara de Vereadores, autarquias e as fundações públicas instituídas e mantidas pelo município, ressalvado o disposto no paragrafo 1 deste artigo com seu parag. segundo e art 196 da lei complementar municipal n.21 de 27/6/1995 do Mun Joinville em face do art 37 da CF e simetrico ao 21, I da CE.

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2002.024557-2

Data entrada:
08/11/2002

Declaração da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Municipal n 1409, de 24/11/1998, que alterou a redação do artigo 213 da Lei Municipal n 1073/94, conhecida como "Código Tributário do Município de Braço do Norte".

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2001.004428-5

Data entrada:
01/11/2002

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2002.023263-2

Data entrada:
25/10/2002

Taxa de iluminação Pública, declaração de inconst. da lei 38 de 22/4/1997 do Mun de Santa terezinha do progresso.

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2002.012052-4

Data entrada:
23/10/2002

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2002.022777-9

Data entrada:
18/10/2002

Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 26, de 02 de abril de 1.997, que instituiu a cota de participação comunitária provisória para manutenção da iluminação pública no município de São Bernardino.

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2002.022294-7

Data entrada:
15/10/2002

Requer a suspensão da eficácia da Lei n. 33, de 13/05/1997, do município de Saltinho, visando a manutenção em pleno e completo funcionamento o serviço de ilunição pública, tendo em vista ser esta uma obrigação atinente ao Poder Público suprida através dos recursos tributários constitucionais, devendo também ser notificada a empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - Celesc, para que se abstenha de incluir nas faturas mensais de energia elétrica os valores relativos a "cota", até julgamento final de feito.

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2002.022143-6

Data entrada:
11/10/2002

Concernente ao Art. 21 da lei nº 91/97 que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e art. 5º e 2º da lei nº 294/02 que criou o cargo de provimento em comissão de coordenador de atividades Delegados e art. 2º da Lei nº 297/02 que criou o cargo de provimento de coordenador de Programas. todas do Município de Saltinho.

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2002.002681-6

Data entrada:
02/10/2002

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1997.007233-3

Data entrada:
26/09/2002

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2002.020477-9

Data entrada:
24/09/2002

Da lei 884 de 7/2/1997 que instituiu a Cota de Participação comunitária provisória para manutenção da iluminação pública de Campo Ere.

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2002.020438-8

Data entrada:
20/09/2002

Requer a declaração da incompatibilidade vertical da lei n. 5824, de 27/12/2001, em face dos arts. 135, § 4º; 137, § 1º, da Constituição Estadual e 30 de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diz respeito à exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Blumenau.

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2002.003834-2

Data entrada:
06/09/2002

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2000.021088-9

Data entrada:
02/08/2002

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2002.014857-7

Data entrada:
26/07/2002

Contra a lei n.29 de 22/4/1997 do Municipio de Itapoã, no seu artigo 1: Fica fixado ao loteador inicial ou sucessor incorporador de loteamento ou empresa que adquirir loteamento o pagamento de 10 por cento do valor lançado do IPTU acrescido de taxas e no seua rtigo 2 Ademais, preceituou que Para gozar do benefício constante do artigo anterior a empresa ou incorporador que adquirir saldo de loteamento, este não pode possuir menos de 30 lotes.

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2002.014465-2

Data entrada:
19/07/2002

Declaração da inconstitucionalidade do art 12 e seu parágrafo único da lei estadual n 11481, de 17/07/2000, que institui causas de suspensão e de extinção do exercício do "ius puniendi" estatal com relação aos crimes praticados contra a ordem tributária

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2002.013552-1

Data entrada:
09/07/2002

Suspender a aplicação da Lei complementar estadual n. 213 de 02/10/2001 até a decisão definitiva do Órgão Especial do TJSC, Lei complementar esta que altera dispositivos da lei 156 de 15/05/1997

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2000.007510-8

Data entrada:
18/06/2002

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2002.012052-4

Data entrada:
18/06/2002

Declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 011/02 de 06/02/02.

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2002.009850-2

Data entrada:
24/05/2002

Proposito de alterar a lei estadual n.7541 de 30/12/98 que dispoe sobre as taxas estaduais, a lei estadual de n.12063 de 27/12/2001 de origem governamental, deu nova redação a Tabela III na forma de anexo único, em cujos itens 1.1.1 e 1.1.3 e 1.1.4 consta que da expedição de certidão de antecedentes ou atestados será cobrada a taxa de 4,00 (quatro reais).....

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2002.009911-8

Data entrada:
24/05/2002

Declaração da inconstitucionalidade das leis n 3334 de 28/12/1989 e n 3499 de 12/12/1990, que alteram a base de cálculo da TIP instituída pela lei municipal n 1760/80

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2002.008926-0

Data entrada:
16/05/2002

Declaração de inconstitucionalidade da lei Municipal nº 1.250 de 16 de abril de 2002, que majorou o subsídio mensal dos vereadores de R$ 660,00 para R$ 990,00.

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2002.008895-7

Data entrada:
15/05/2002

ADIN das leis n 3806 de 16/10/1998 e n 3877 de 21/12/1998, especialmente os arts 9 e 10 da primeira e art 15 da segunda, com o propósito de regular o sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Joinville e implantação do programa de modernização e reaparelhamento, para integração total do sistema com a passagem única

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2002.008291-6

Data entrada:
06/05/2002

Declarar a inconstitucionalidade da lei n. 1208/98 de 16/7/98, sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do municipio de Pomerode.

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2001.025570-7

Data entrada:
16/04/2002

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2002.006442-0

Data entrada:
11/04/2002

ADIN da Lei Estadual n 10824 de 17 de julho de 1998, especialmente do art 4 e seu parágrafo único, que institui o Programa Estadual de Renovação Acelerada de Frota de Ônibus de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - PROFROTA e estabelece outras providências

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2002.006295-8

Data entrada:
09/04/2002

Declarar a inconstitucionalidade do Decreto Lei 268 de 24/12/2001 por intermédio do qual foi adotada planta de valores imobiliários ocorrendo expressivo aumento no valor venal de todos os imóveis localizados na zona urbana do município de Xaxim

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2002.005697-4

Data entrada:
02/04/2002

Declarar a inconstitucionalidade da Lei Muinicipal n. 035 de 17/12/2001, do município de Florianópolis que alterou para área mista central parte da área residencial predominante localizada em Canasvieiras

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2002.002681-6

Data entrada:
25/03/2002

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2002.003834-2

Data entrada:
07/03/2002

Decretar inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.779/92, referente cobrança da Taxa de Serviços de Iluminação Pública.

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1998.006701-4

Data entrada:
26/02/2002

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2002.002975-0

Data entrada:
25/02/2002

Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 0833/2001, referente a criação do fundo de melhoria da Polícia Militar, sediado no Municipio de Laguna, institui taxas de Segurança Ostensiva contra Delitos e de Segurança Preventiva.

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2002.002681-6

Data entrada:
21/02/2002

Declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 1.717 de 10/10/01, do Município de Içara.

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2002.002451-1

Data entrada:
19/02/2002

Referente Lei Municipal n. 015/2001 de 26/06/2001 do município de Santa Terezinha , lei que dispõe sobre a incorporação à malha viária municipal de acesso às propriedades rurais e sede das propriedades de pessoas jurídicas de direito público e privado.

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Objeto

Petição

2001.025570-7

Data entrada:
27/12/2001

Declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n 069/2001, de Laguna, que institui a taxa divisível para os serviços de iluminação pública

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2001.025412-3

Data entrada:
21/12/2001

referent projeto de lei complementar n, 095/98 sobre delegação de serviço de transporte coletivo sendo transformado na lei complementar n. 34/99. Apenso 3 volumes do CMA/1999/28 Representação 28/99.

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2001.024351-2

Data entrada:
10/12/2001

Da lei de n. 2433/2001 de 30/08/2001, relativo a revisao anual dos salarios, com reajuste na mesma data e nos mesmo indices que forem repassados aos servidores públicos municipais de Sao Joaquim.

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1999.017965-6

Data entrada:
06/11/2001

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2001.021944-1

Data entrada:
06/11/2001

Visa declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2508, de 30 de junho de 1.999 - contribuição para manutenção dos serviços de iluminação pública. Obs.: ApCív. nº 2000.000515-0.

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2001.020904-7

Data entrada:
22/10/2001

Visa declaração de inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 01/92, de 02 de janeiro de 1.992 e da integralidade da Lei Municipal nº 032/2.001, de Itaiópolis - ascensão funcional, aproveitamento, redistribuição e transferência de funcionários.

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2001.020586-6

Data entrada:
16/10/2001

Referente Lei n. 1288/97 do município de Içara que instituiu a Cota de Participação Comunitária Provisória para manutenção da iluminação pública no município

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2001.020585-8

Data entrada:
16/10/2001

Referente Lei n. 1081/94 do município de Içara que instituiu a Taxa de Serviços de Iluminação Pública

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2001.018070-7

Data entrada:
17/09/2001

Visa decretação de inconstitucionalidade dos artigos 73, 74, 75, 76 e 77 da Lei Municipal nº 1065/78, com as alterações decorrentes da Lei nº 1107/79, bem como do Decreto nº 895/81, que instituiu a taxa de iluminação Pública no Município de Dionísio Cerqueira.

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2001.018067-7

Data entrada:
17/09/2001

Visa declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1385/92 - taxa de serviço de iluminação pública.

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2001.017099-0

Data entrada:
11/09/2001

Lei complementar n.107 de 4/7/2001 do municipio de Joinville, relativo a alteracoes nos limites do perimetro urbano do Mun. de Joinville e na area de protecao permanente dos mangues APPM e institui o setor especial de area verdes denominado SE-5E e da outras providencias

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2001.015631-8

Data entrada:
21/08/2001

Visa declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.601/01, de 04 de julho de 2.001, que reinstituiu a contribuição espontânea provisória para custear as despesas de manutenção, quitação do consumo e ampliação da rede de iluminação pública localizada no município de Maravilha.

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2001.014661-4

Data entrada:
07/08/2001

Visa declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.555, de 23/03/01, cessando a cobrança da contribuição espontânea da tarifa de iluminação pública.

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2001.014221-0

Data entrada:
02/08/2001

Requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal n.2380/2000, que versa sobre permuta de área desafetada referente ao segmento da Rua Geraldina Lebarbechon Cunha.

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2001.010282-0

Data entrada:
12/06/2001

Inconstitucionalidade da lei n 1386, de 22/02/2001, que instituiu a cota de participação comunitária provisória para manutenção da iluminação pública do Município de Pinhalzinho

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2001.010267-6

Data entrada:
11/06/2001

Declaração de inconstitucionalidade da lei Municipal nº 007/97, de 26 de fevereiro de 1997, do Município de Itaiópolis - dispõem sobre opção de vencimentos aos cargos comissionados vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

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2001.009067-8

Data entrada:
30/05/2001

Requer o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar n.0083/95, que instituiu de Via Pública e denominou de Aurélio Garcia a servidão localizada à margem da Lagoa da Conceição.

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2001.009057-0

Data entrada:
29/05/2001

Declarar a inconstitucionalidade das expressões Fiscal de Serviços Urbanos e Fiscal de Obras, integrantes do Anexo II, referido pelo art 5, da Lei n 46, de 31 de maio de 1993, do Município de Santa Terezinha, integrante da Comarca de Itaiópolis

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2001.008846-0

Data entrada:
25/05/2001

Declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 200/01, do Município de Rio Rufino.

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2001.008847-9

Data entrada:
25/05/2001

Requer o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 2. das Leis n.038/93 e 039/93, que versam sobre a aprovação dos loteamentos Graciosa localizado na rua José Oselane e Santa Rita localizado frente à rodovia SC-439 Km 45.

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2001.008448-1

Data entrada:
22/05/2001

Declaração da inconstitucionalidade da Lei Municipal n 2466, de 22 de dezembro de 1999, alterada pela Lei n 2533/2001, que institui a contribuição espontânea provisória para custear despesas de manutenção, quitação do consumo e ampliação da rede de iluminação pública localizada no Município de Maravilha

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2001.007532-6

Data entrada:
09/05/2001

Declarar a inconstitucionalidade dos Art. 308 a 312 da Lei Municipal n. 5.054/97 do Município de Florianópolis.

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1999.013208-0

Data entrada:
27/04/2001

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1999.013208-0

Data entrada:
19/04/2001

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2001.005749-2

Data entrada:
11/04/2001

Inconstitucionalidade do art 182, inc V, da lei n 1619/91, de 31/12/1991 (Código Tributário de Tubarão), que isenta os servidores municipais ativos e inativos, com relação a um imóvel de sua propriedade, do pagamento do IPTU

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2001.004428-5

Data entrada:
22/03/2001

Inconstitucionalidade da Lei Complementar municipal n . 025/2001, de 04/01/01, que altera zoneamento aprovado pela Lei 2.193/85.

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2001.002318-6

Data entrada:
16/02/2001

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N 4098 DE 27/07/93, QUE CRIA AREA DE INCENTIVO A HOTELARIA (AIH) EM AREA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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2000.025444-4

Data entrada:
02/01/2001

REQUER A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4 DA LEI MUNICIPAL N.41/2000 DE 05/12/2000, QUE VERSA SOBRE A ABERTURA DE DE CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE 50% DO ORCAMENTO DAS DESPESAS.

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Processo

Objeto

Petição

2000.025143-7

Data entrada:
22/12/2000

REQUER O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.945 DE 12/12/92, QUE INSTITUIU A TAXA DE SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA.

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2000.025164-0

Data entrada:
22/12/2000

REQUER O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.621 DE 30/05/97, QUE INSTITUIU A TAXA DE SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA.

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2000.022346-8

Data entrada:
09/11/2000

DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N§ 1.261/95, DE 21/12/1995, VERSANDO SOBRE A COTA DE PARTICIPACAO COMUNITARIA P/MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA.

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2000.021088-9

Data entrada:
19/10/2000

DECLARACAO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 2582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, DO MUNICIPIO DE JOACABA, REFERENTE A COBRANCA DA COTA DE PARTICIPACAO COMUNITARIA

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2000.019554-5

Data entrada:
03/10/2000

REQUER A INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA LEI MUNICIPAL N.039/99, QUE DISPOE SOBRE O LIMITE DE ATE 50% DO ORCAMENTO DE DESPESA PARA O ANO 2000.

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2000.009366-1

Data entrada:
18/08/2000

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2000.015928-0

Data entrada:
15/08/2000

LEI 1603 DE 15/05/2000 DO MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE.

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2000.001412-5

Data entrada:
09/08/2000

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1998.017192-0

Data entrada:
26/07/2000

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2000.012936-4

Data entrada:
05/07/2000

INCONST. DOS ARTIGOS 323/330 DA LEI MUNICIPAL DE N.015/97 DE 23 DEZEMBRO DE 1997 DO MUNICIPIO DE INDAIAL.

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2000.011634-3

Data entrada:
16/06/2000

REQUER VER RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.191/80, QUE INSTITUIU A COBRANCA DA TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA NO MUNICIPIO DE GALVAO.

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2000.009133-2

Data entrada:
17/05/2000

REQUER O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.133,$2, INCISOS I A VIII, $$ 3 E 4 DO ART.139, DA LEI PAN/1.085/97-CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS, QUE VERSA SOBRE A DESONERACAO POR PARTE DOS MUNICIPIOS DO PAGAMENTOS DAS TAXAS DE ILUMINACAO PUBLICA E LIMPEZA.

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2000.007510-8

Data entrada:
26/04/2000

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 3381 DE 28/09/1999, QUE INSTITUI A COTA DE PARTICIPACAO COMUNITARIA PROVISORIA PARA MANUTENCAO E EXPANSAO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO JOSE, E QUE TERA COMO BASE DE CALCULO O VALOR DA TARIFA DE ILUMINACAO PUBLICA VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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2000.004601-9

Data entrada:
27/03/2000

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR CMF N 013, DE 21/03/2000, DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE EDIFICACOES NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO APROMOVAR A REGULARIZACAO DE EDIFICACOES CONSTRUIDAS EM DESACORDO COM A LEGISLACAO MUNICIPAL

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2000.001864-3

Data entrada:
11/02/2000

DECRETAR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6, II, LETRA I E DE TODO CAPITULO XIII, DA LEI MUNICIPAL N. 2359 DE 11/11/99, DO MUNICIPIO DE MAFRA.

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2000.001644-6

Data entrada:
08/02/2000

REQUER SEJA RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.794/99,QUE VERSA SOBRE A UTILIZACAO DE SOLO URBANO, SOB ALEGACAO DE AFRONTA AOS ARTS X; 140; 141 E 181 DA CONSTITUICAO ESTADUAL.

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2000.001412-5

Data entrada:
02/02/2000

DECRETAR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 220/99, QUE CRIOU A CONTRIBUICAO FACULTATIVA PARA SERVICOS DE MANUTENCAO E EXPANSAO DE ILUMINACAO PUBLICA.

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Processo

Objeto

Petição

1999.021619-5

Data entrada:
09/12/1999

Contra leis municipais de N.s 1446,1449,1450 e 1452 sancionadas dia 0/11/99 excecao da ultma dia 10/11/99.

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1999.017965-6

Data entrada:
11/10/1999

DECLARAR INCOSTITUCIONALIDADE DA LEI NR. 1404, DE 26/05/99 - COBRANCA DA TIP.

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1999.013208-0

Data entrada:
09/08/1999

CONTRA LEI MUNICIPAL NR. 693 DE 28/04/99 - CRIACAO DE COTA ESPONTANEA DE ILUMINACAO PUBLICA.

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1999.012364-2

Data entrada:
28/07/1999

DECLARACAO DE INCONS. DA LEI MUNIC. NR. 1216/94 E ALTERACOES DA LEI MUNIC. 1268/95

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1999.011160-1

Data entrada:
08/07/1999

OBJETIVA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL NR. 1.169, DE 24/03/97 - PAGAMENTO DE TIP.

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1999.009374-3

Data entrada:
10/06/1999

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3499/92 QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINACA PUBLICA SOBRE IMOVEL SITUADO EM LOGRADOURO QUE SE BENEFICIA OU VENHA A SE BENEFICIAR DE ILUMINACAO PUBLICA

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1999.008156-7

Data entrada:
24/05/1999

INCONSTITUCIONALIDADE DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DE FRAIBURGO - LEI NR. 578/84

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1999.007309-2

Data entrada:
10/05/1999

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2249/96 DO MUNICIPIO DE MARAVILHA.

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1999.005738-0

Data entrada:
19/04/1999

REQUER SEJA RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.599/97(MUNICIPIO DE IPORA DO OESTE), PARCIALMENTE ALTERADA PELA LEI N.627/97,QUE VERSA SOBRE CONVENIO COM A CELESC PARA RECOLHIMENTO DE TIP.

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1999.005573-6

Data entrada:
15/04/1999

DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.305 DE 01/07/97.

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1996.000174-3

Data entrada:
09/04/1999

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1999.003828-9

Data entrada:
19/03/1999

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3, DA LEI MUNICIPAL N. 1179 DE 19/12/96.

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1999.003830-0

Data entrada:
19/03/1999

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1378 DE 24/02/99.

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1999.002303-6

Data entrada:
25/02/1999

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS 1. DA LEI 1609/96 E DECRETO N. 3022 DE 1998 CESSANDO A COBRANCA DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA.

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Processo

Objeto

Petição

1998.017192-0

Data entrada:
03/12/1998

DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 155/97 QUE INSTITUI A CONTRIBUICAO DE PARTICIPACAO COMUNITARIA PARA MANUTENCAO E EXPANSAO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
18/04/2001 às 18:26 - Processo Arquivado - Seção Arquivo

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1998.017133-4

Data entrada:
02/12/1998

REQUER SEJA CONSIDERADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.4128 DE 06/06/97, QUE INSTITUI A COTA DE PARTICIPACAO COMUNITARIA PROVISORIA PARA MANUTENCAO E EXPANSAO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA NO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ESTE.
11/09/2001 às 13:50 - Remessa à Divisão de Arquivo

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1998.014859-6

Data entrada:
27/10/1998

LEI MUNICIPAL NR. 3222/97 - PAGAMENTO IPTU ANTERIORES A 98 PELO VALOR CORRESPONDENTE DO TRIBUTO AO EXERCICIO DE 98 - Itajaí
10/05/2000 - Processo Arquivado - Seção Arquivo

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1998.006701-4

Data entrada:
09/06/1998

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1998.006043-5

Data entrada:
28/05/1998

Guaramirim / Vara Única
Ação TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA
26/11/2002 - Processo Arquivado - Seção Arquivo

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1998.005567-9

Data entrada:
19/05/1998

RELATIVO A A LEI COMPL. NR. 47 DE 17/12/97 - CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CHAPECO E REGULOU A EXIGENCIA DO IMPOST PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE 1998.

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1998.005467-2

Data entrada:
15/05/1998

REQUER SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO N.297/97, QUE CRIOU NO AMBITO DA CAMARA 42 CARGOS DE SECRETARIO PARLAMENTAR (CARGO DE CONFIANCA).

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1998.003160-5

Data entrada:
31/03/1998

INCOSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 267,268,269,270 E 271 DA LEI MUNICIPAL N. 2387 DE DEZEMBRO DE 1997, DO MUNICIPIO DE CAMPOS NOVOS COM A CONSEQUENTE DESONERACAO DOS MUNICIPES DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVICOS URBANOS.

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1998.001270-8

Data entrada:
16/02/1998

REQUER SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE IMARUI, ACRESCENTADO PELO ART.1. DA EMENDA N.001/97, POR AFRONTAR O ART.111,V E ART.23,V DA CONSTITUICAO ESTADUAL,QUE TRATA SOBRE A REMUNERACAO DOS VEREADORES.

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Objeto

Petição

1988.069817-8

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1997.007927-3

Data entrada:
15/07/1997

REQUER SUSPENSAO DA EFICACIA DO ART.3,PAR. 1,2 E 3 DA LEI COMP. N. 01/90, DO MUNICIPIO DE POMERODE,QUE VERSA SOBRE ENQUADRAMENTO AUTOMATICO DOS SERVIDORES CELETISTAS ESTAVEIS FRENTE AO REGIME UNICO INSTITUIDO P/ CITADA LEI COMP.

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1997.007232-5

Data entrada:
01/07/1997

DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 1 A 11 DA LEI MUNICIPAL N. 714/92, DE ERVAL VELHO QUE CRIOU A TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA.

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1997.007233-3

DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1928/92 DE CAMPOS NOVOS, QUE CRIOU A TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA.

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1997.007234-1

DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 48/90, QUE CRIA A TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE ABDON BATISTA.

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1997.005486-6

DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 3062/94 QUE CRIOU COTAS DE PARTICIPACAO COMUNITARIA PROVISORIA PARA MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA.

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1997.003356-7

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 3297/89 REFERENTE COBRANCA DA TAXA DE FOMENTO AO TURISMO.

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1997.002670-6

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 0009/97 DE 26/02/97.

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1997.001091-5

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 297/93, QUE INSTITUI A COTA DE PARTICIPACAO COMUNITARIA PROVISORIA PARA MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA-CPCIP-DO MUNICIPIO DE LAGUNA.

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Objeto

Petição

1996.008404-5

Data entrada:
12/09/1996

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 318;319 E 320 DA LEI MUNICIPAL Nº58/89 DE IPORA DO OESTE, REFERENTE A COBRANCA DA TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA.

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1996.004208-3

Data entrada:
11/06/1996

ACAO DIRETA DE INCONST. DA LEI Nº 373, DE 25 DE ABRIL DE 1995, A QUAL INSTITUIU A COTA DE PARTICIPACAO COMUNITARIA PROVISORIA P/ MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA.

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1996.003860-4

Data entrada:
31/05/1996

BUSCA VER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA LEI MUNICIPAL N. 1113, DE 04/07/95, PUBLICADA NA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE NAVEGANTES, FACE DISPOSTO NA CARTA MAGNA CATARINENSE.

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1996.003560-5

Data entrada:
24/05/1996

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8 DA LEI 1760/80 E ARTS 6 A 14, DA LEI 3169/88, RELATIVO A TIP.

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1988.073084-1

Data entrada:
10/04/1996

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1996.000344-4

Data entrada:
28/03/1996

INCONSTITUCIONALIDADE LEI N. 3406/93, MUNICIPAL,QUE CRIOU A TAXA DE SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA.

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1996.000214-6

Data entrada:
25/03/1996

INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL N. 2292/95, DOMUNICIPIO DE TAIO, TAXA DE SERVICO E ILUMINACAO PUBLICA.

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1996.000174-3

Data entrada:
22/03/1996

COBRANCA DA COTA DE PARTICIPACAO PROVISORIA PARA MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA - LEI 1581/95. REEDICAO DA TIP.

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1996.000039-9

Data entrada:
18/03/1996

INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMP. MUNICIPAL N. 106.

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Objeto

Petição

1988.088599-5

Data entrada:
03/11/1995

BUSCA DECL INCOST FACE CONST ESTADUAL DO ART 26 PARAG 4 DA LEI ORG DO MUNIC DE PALHOCA ART 468 4 II DA C.E.SC

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1988.088592-7

Data entrada:
01/11/1995

DECL INCONST DA LEI 14/93 DE 15.06.93 E LEI 25/95, 28/08/95 INSTITUI A COTA DE PARTIC COMUN P/MANUT DOS SERV DE ILUM PUB

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1988.083522-1

Data entrada:
26/05/1995

LEI MUNICIPAL 129 DE 29.12.94 FACE ART 25 DA ADCT CF88

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Processo

Objeto

Petição

1988.073621-8

Data entrada:
12/05/1994

DECLARAR INCONSTITUCIONAL DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NR 1-90 E LEI COMPLEMENTAR 2-90 DO MUNICIPIO DE BLUMENAU
05/08/1997 - Processo Arquivado - Seção Arquivo

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1988.073084-1

Data entrada:
27/04/1994

LEI N 1777/93 DO MUN. JARAGUA DO SUL CONTRA ART 37, II, DA C.F.

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1988.072027-6

Data entrada:
24/03/1994

REFERENTE TOMBAMENTO DE MERCADO PUBLICO MUNICIPAL LEI 4245-93
25/08/1997 - Processo Arquivado - Seção Arquivo

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Objeto

Petição

1988.069817-8

Data entrada:
10/12/1993

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1988.062838-3

Data entrada:
30/03/1993

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1988.062314-4

Data entrada:
10/03/1993

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Objeto

Petição

1988.060937-6

Data entrada:
21/12/1992

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1988.060854-5

Data entrada:
16/12/1992

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1988.060638-0

Data entrada:
10/12/1992

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1988.059930-0

Data entrada:
23/11/1992

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1988.053069-4

Data entrada:
24/03/1992

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Processo

Objeto

Petição

1988.051256-5

Data entrada:
26/12/1991

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1988.048343-5

Data entrada:
23/08/1991

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1988.047431-0

Data entrada:
05/07/1991

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1988.044653-1

Data entrada:
11/03/1991

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Processo

Objeto

Petição

1988.040947-7

Data entrada:
01/08/1990

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