A PEC n. 5 altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e amplia a participação de agentes externos, indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Dessa forma, permite que políticos interfiram em atos praticados por Promotores, Procuradores de Justiça e Procuradores da República.
O Ministério Público de Santa Catarina e o Instituto Geral de Perícias realizaram reuniões regionais em Criciúma e Tubarão para conhecer as demandas comuns, identificar problemas na prestação do serviço pericial, canalizar recursos de acordos penais para projetos apresentados pelo IGP e promover a integração dos profissionais em suas áreas de atuação.
Ao todo, concorreram 535 iniciativas cadastradas no Banco Nacional de Projetos e três finalistas haviam sido selecionados em cada uma das nove categorias, que, nesta edição, se adequaram ao novo Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP/2020-2029).
Informações sobre processos extrajudiciais e judiciais.
Como formalizar uma representação (denúncia) ao MPSC e acompanhar seu processo.
O Ministério Público de Santa Catarina defende os interesses da sociedade nos casos que envolvam órgãos, bens, serviços, verbas, áreas ou interesses do Estado de Santa Catarina. A instituição deve atuar em 16 áreas distintas. Saiba quais são e entenda cada uma delas:
Os programas do MPSC têm como objetivo debater e resolver questões que impactam diretamente na vida dos cidadãos. Atualmente, o MPSC trabalha com 26 programas em todas as áreas de atuação da instituição. Conduzidos exclusivamente pelo MPSC ou em parceria com outras instituições, os programas devem ter sempre uma base legal e atender aos anseios da população.
As campanhas promovidas ou apoiadas pelo Ministério Público de Santa Catarina têm como objetivo conscientizar o público sobre determinados temas. Atualmente, o MPSC trabalha com 16 campanhas em todas as suas áreas de atuação. As campanhas são divulgadas aos cidadãos e também a outros órgãos públicos ou entidades parceiras.
O Ministério Público de Santa Catarina está presente nas redes sociais com o objetivo de dialogar com a sociedade e manter um contato direto com os cidadãos. Quem segue o MPSC nas redes sociais deve esperar informações sobre serviços, ações, notícias, campanhas e eventos que influenciem diretamente na vida das pessoas.
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Acórdão, agravo, apelação, comarca, contestação, crime doloso, crime culposo, custos legis, efeito devolutivo, queixa-crime, transação penal, tutela antecipada, mérito, liminar ...
