Ponte Hercílio Luz: MPSC requer a devolução de R$ 233,67 milhões

O MPSC requer a indisponibilidade de bens de 12 envolvidos na execução e fiscalização dos serviços inacabados de recuperação da ponte. A ação civil pública por atos de improbidade administrativa foi ajuizada, na segunda-feira (17/12), pela 26ª Promotoria de Justiça da comarca da Capital. 


Campanha incentiva doações ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência

Doação ao Fundo da Infância e Juventude (FIA) por meio da declaração do Imposto de Renda contribui ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes. veja como doar

Veja no Promotor Responde como direcionar parte de seu Imposto de Renda para ajudar crianças e adolescentes!

MPSC recorre e TJSC reexamina decisão e condena ex-prefeito por improbidade

O STJ atendeu recurso do MPSC e determinou que a matéria fosse reexaminada pelo TJSC.

Liminar impede obra e supressão de vegetação em área verde em Coqueiros

foto aérea da área verde de coqueiros Google maps Na ação, o Ministério Público relata os fatos que levaram ao risco de uma área pública, destinada à preservação do meio ambiente e ao lazer da comunidade, ser transformada em um grande empreendimento privado. 

Cadeia de Mafra só pode receber presos provisórios

Liminar em ação do MPSC e da Defensoria Pública determina transferência de presos condenados.

Consultar processos

Post Informações sobre processos extrajudiciais e judiciais.

DenÚncias / Ouvidoria

PostFormalizar uma denúncia ao MPSC  e acompanhar seu processo.

Encontre uma Promotoria de Justiça

Utilize os campos abaixo para encontrar uma Promotoria de Justiça

limpar filtros
BUSCAR


Áreas de atuação do Ministério Público

O Ministério Público de Santa Catarina defende os interesses da sociedade nos casos que envolvam órgãos, bens, serviços, verbas, áreas ou interesses do Estado de Santa Catarina. A instituição deve atuar em 16 áreas distintas. Saiba quais são e entenda cada uma delas:

Programas

Os programas do MPSC têm como objetivo debater e resolver questões que impactam diretamente na vida dos cidadãos. Atualmente, o MPSC trabalha com 26 programas em todas as áreas de atuação da instituição. Conduzidos exclusivamente pelo MPSC ou em parceria com outras instituições, os programas devem ter sempre uma base legal e atender aos anseios da população.

Mãos de idosos

Conselhos do Idoso

Prato de salada

Alimento sem Risco

Imagem de crianças em sala de aula

APOIA

Moedas e planilha

Combate à Sonegação


Campanhas

As campanhas promovidas ou apoiadas pelo Ministério Público de Santa Catarina têm como objetivo conscientizar o público sobre determinados temas. Atualmente, o MPSC trabalha com 16 campanhas em todas as suas áreas de atuação. As campanhas são divulgadas aos cidadãos e também a outros órgãos públicos ou entidades parceiras.


Ainda não achou o que procura?

Olá. Você já navegou pelo site e ainda não encontrou o que procura?
Visite, então, nossas páginas de perguntas frequentes e o nosso glossário. Talvez, aqui você consiga esclarecer suas dúvidas.

Perguntas Frequentes

Qual é o papel do Ministério Público no sistema de Justiça?
Em que situações deve atuar um Promotor de Justiça e não um advogado? ...

Glossário

Acórdão, agravo, apelação, comarca, contestação, crime doloso, crime culposo, custos legis, efeito devolutivo, queixa-crime, transação penal, tutela antecipada, mérito, liminar ...