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ProgramA Alimento Sem Risco (PASR)

O programa tem como objetivo principal a segurança dos alimentos vegetais cultivados e comercializados em Santa Catarina, para a proteção da saúde dos consumidores contra resíduos fora da conformidade legal provenientes do uso indiscriminado de ingredientes tóxicos.

O PASR desdobra-se nas seguintes linhas de ação:

  • Monitorar a presença de resíduos de agrotóxicos em vegetais;
  • Combater o uso indiscriminado de agrotóxicos na produção agrícola;
  • Estimular a identificação da origem do produto vegetal;
  • Desenvolver laboratório público para analisar resíduos de agrotóxicos;
  • Fiscalizar o comércio de agrotóxicos e o receituário agronômico;
  • Vedar o ingresso de agrotóxico banido no exterior;
  • Incentivar o desenvolvimento de estudos técnicos e pesquisas; e
  • Coibir irregularidades no mercado de produtos orgânicos.

PROGRAMA ALCANCE - ESPECIAL SOBRE O PASR

Em reportagens e entrevistas, entenda todas as etapas do Programa Alimento sem Risco do MPSC. Assista abaixo aos três blocos do Programa Alcance.

Histórico

O programa foi iniciado com a celebração do Termo de Cooperação Técnica n. 19/2010, para proporcionar a articulação entre órgãos estaduais e federais responsáveis pela fiscalização agropecuária, proteger os direitos dos consumidores em Santa Catarina e cumprir as disposições legais para a produção, armazenagem, distribuição e aplicação de agrotóxicos e outros produtos químicos no cultivo de alimentos. Em complementação a esse acordo, posteriormente foram estabelecidas novas cooperações pelos TCTs 342/2014 e 048/2016.

Participam dessa atuação em rede, além do Ministério Público de Santa Catarina por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) e Promotorias de Justiça, o Ministério Público do Trabalho, Secretaria de Estado da Agricultura, Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), Vigilância Sanitária Estadual, Fundação do Meio Ambiente (FATMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Laboratório Central (LACEN), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC), Centro de Informações Toxicológicas (CIT/SC) e Polícia Militar Ambiental.

Também passaram a integrar a rede de cooperação, a partir de 2016, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), Associação Catarinense de Supermercados (ACATS), Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP), Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO), Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (FAESC), Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETAESC), Conselho Regional de Nutricionistas, Conselho Regional de Química, Departamento de Defesa do Consumidor (PROCON), Instituto de Pesquisa em Risco e Sustentabilidade (IRIS/UFSC) e Associação dos Usuários Permanentes da Ceasa/SC.

Na linha de ação do monitoramento de resíduos, as atividades são desenvolvidas, principalmente, com a CIDASC, a Vigilância Sanitária do Estado e a EPAGRI. As coletas de amostras pelo PASR tiveram início em 2010, após a Centrais de Abastecimento de Santa Catarina (CEASA) assinar, com as Promotoria de Justiça do Consumidor de São José e a Promotoria da Saúde da Capital, um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) para adequar o comércio de hortícolas e custear 120 análises de resíduos de agrotóxicos por ano.

Em 2012, o programa obteve o apoio do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) para ampliar o número de análises de vegetais e a área de cobertura das coletas, alcançando todas as regiões agrícolas do Estado. A sustentação do monitoramento proporcionada pelo FRBL tem sido mantida desde então, fazendo com que a verificação contínua do uso de agrotóxicos na produção e comércio de alimentos vegetais se constitua num forte instrumento de ação da fiscalização e da adoção de medidas corretivas.

Resultados

Desde o início das atividades do Programa Alimento Sem Risco (PASR), em 2010, mais de 2.300 amostras de vegetais foram analisadas por laboratório acreditado na pesquisa de resíduos de agrotóxicos. Anualmente são examinadas amostras de alface, abacaxi, arroz, banana, batata, berinjela, brócolis, cebola, cenoura, feijão, laranja, maçã, mamão, mandioca, manga, maracujá, morango, pepino, pêssego, pimentão, repolho, rúcula, tomate, trigo e uva, entre outros produtos monitorados. 

Nos primeiros cinco anos do PASR, cerca de 200 ingredientes ativos eram pesquisados em cada amostra. A partir de 2017, o total de ingredientes ativos passou para mais de 420 moléculas, possibilitando, assim, um diagnóstico mais amplo do uso de agrotóxicos.

Os resultados gerais das análises indicam que houve queda do percentual de produtos fora da conformidade legal, que são aqueles nos quais foram usados agrotóxicos não autorizados para a cultura, acima do limite máximo permitido ou de uso proibido. Era de 34,4%, em 2011, e caiu para 18,2%, em 2016. 

Sempre que constatadas irregularidades dessa natureza, o fato é comunicado à CIDASC e à EPAGRI para adoção de medidas de cunho administrativo e de orientação. Depois disso, cada desconformidade é comunicada à Promotoria de Justiça do local da coleta da amostra e do local do seu cultivo, caso tenha ocorrido em Santa Catarina. Se o produto vier de outro Estado, a documentação é remetida ao Ministério Público correspondente. 

Como reflexo da atuação das Promotorias de Justiça do Consumidor em Santa Catarina, mais de 250 acordos extrajudiciais na forma de termos de compromisso de ajustamento de conduta (TACs) foram firmados até junho de 2017, para promover medidas de adequação do cultivo e do comércio, envolvendo agricultores, distribuidores, cerealistas, supermercadistas e comerciantes de agrotóxicos e outros tipos de fornecedores de alimentos e insumos agrícolas.

Gráfico com Resultados das análises de resíduos por ano
Gráfcio sobre Análises de resíduos de agrotóxicos por ano

Principais marcos regulatórioS

Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 7.802/1989, Decreto Federal n. 4.074/2002, Lei Estadual n. 11.069/1998 e Decreto Estadual n. 3.657/2005.

ÓRGÃO GESTOR

  • Centro de Apoio Operacional do Consumidor - CCO