Nesta página, você pode consultar os documentos elaborados pelo Ministério Público de Santa Catarina em processos judiciais e procedimentos extrajudiciais, como manifestações, despachos e outras peças. Os documentos disponíveis são apenas os produzidos pelo Ministério Público . Se desejar consultar o processo judicial completo, incluindo petições das partes, decisões e demais documentos, acesse o portal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).