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Por que o Ministério Público defende o duodécimo?

A maior função do Estado é melhorar a qualidade de vida das pessoas: mais saúde, mais educação, mais segurança, um ambiente mais saudável e equilibrado.

A divisão de Poderes pressupõe a divisão das funções do Estado sem perder de vista esses objetivos comuns.

Por isso, quando se fala em saúde, educação e segurança, é o somatório de esforços do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, que contribui para que Santa Catarina seja, com todas as dificuldades e crises econômicas atravessadas, um exemplo para o Brasil. Nenhum órgão ou Poder do Estado detém ou pode se arvorar do monopólio da busca do bem comum, da importância única de sua contribuição.

A melhoria da saúde, por exemplo, dá-se com a contratação de médicos pelo Poder Executivo, com a aprovação de leis, pelo Parlamento, que permitam a universalização do acesso à saúde, com a fiscalização permanente da aplicação dos recursos pelo Tribunal de Contas e com a propositura de ações pelo Ministério Público, julgadas pelo Poder Judiciário, que garantam a existência de leitos em UTIs ou o acesso a tratamentos de saúde.

O resultado do Estado de Santa Catarina, portanto, medido por meio de seus indicadores sociais e econômicos, é resultado comum, compartilhado entre todos os integrantes do aparato estatal. Essa é a razão de ser do duodécimo, a divisão dos recursos do Estado para que todos os entes que partilham a responsabilidade consigam produzir os resultados necessários em benefício da população catarinense.

O Ministério Público de Santa Catarina defende o regime de duodécimo porque é ele que permite a produção de resultados pela Instituição que sejam relevantes para o cidadão. Com 375 Promotorias de Justiça espalhadas pelo Estado e 60 Procuradorias de Justiça, a estrutura do MPSC abrange todos os municípios catarinenses e atende, diariamente e de forma próxima, os seus 7 milhões de cidadãos. Apenas em 2018 o MPSC ajuizou 63.259 ações, atendeu diretamente 129.279 pessoas e movimentou 1.451.226 procedimentos e processos. Com os recursos do duodécimo, o MPSC produz saúde, educação, segurança pública e combate à corrupção e à sonegação fiscal. 

Veja abaixo os resultados da última década em que o atual regime do duodécimo se encontra em vigor.


PROJETO DE LEI n. 89/2019 Redução do Duodécimo




Resultados da atuação do MPSC para a sociedade


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Saúde

Mais de 800 mil cidadãos catarinenses têm acesso às filas de espera do SUS.

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Segurança

MPSC ajuízou mais de 400 mil ações criminais nos últimos dez anos e GAECO combate às organizações criminosas.

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Educação e Infância

O MPSC atua firme no combate à evasão escolar e contribui para o fortalecimento do sistema socioeducativo.

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Combate à Corrupção

Nos últimos 10 anos, MPSC propôs mais de 4.000 ações judiciais pela prática de atos de improbidade administrativa.

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Combate à Sonegação 

Em oito anos, as ações do MPSC ajudaram o estado a recuperar cerca de R$ 715 milhões em tributos.

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Meio Ambiente

Iniciativa do MPSC eliminou em 100% o número de lixões em Santa Catarina.

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Defesa da Cidadania

MPSC fiscaliza todas as instituições de longa permanência para pessoas idosas e atua na defesa da acessibilidade.

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Consumidor

Nos últimos anos foram apreendidas cerca de 1.300 toneladas de alimentos impróprios para o consumo.