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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 552, de 12 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Declarar instalada, a partir de 27 de novembro de 2013, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú, criada pela Lei Complementar n. 552/2011.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 26 de novembro de 2013.

LIO MARCOS MARIN

Procurador-Geral de Justiça