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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIV, alínea ‘n’, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, dar-se por Ato do Procurador-Geral de Justiça; e,

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e organizar as atividades exercidas pelos servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina no Fórum Desembargador Eduardo Luz,

RESOLVE:

Art. 1º Reestruturar a Secretaria das Promotorias de Justiça do Fórum Desembargador Eduardo Luz na Comarca da Capital.

Parágrafo único. Os cargos efetivos lotados nas 9ª, 10ª e 15ª Promotorias de Justiça da Capital serão redistribuídos para a Secretaria das Promotorias de Justiça, na forma do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos redistribuídos serão relotados para a Secretaria das Promotorias de Justiça do Fórum Desembargador Eduardo Luz, conforme Portaria específica a ser publicada.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 11 de maio de 2016.

SANDRO JOSÉ NEIS

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO I

ATO N. 289/2016/PGJ

REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE		PARA
9ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital		Secretaria das Promotorias de Justiça do Fórum Desembargador Eduardo Luz
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Telefonista	1	Telefonista	1
DE		PARA
10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital		Secretaria das Promotorias de Justiça do Fórum Desembargador Eduardo Luz
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Técnico do Ministério Público	1	Técnico do Ministério Público	1
DE		PARA
15ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital		Secretaria das Promotorias de Justiça do Fórum Desembargador Eduardo Luz
Cargo	Quantidade	Cargo	Quantidade
Técnico do Ministério Público	1	Técnico do Ministério Público	1