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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12 da lei n. 638, de 19 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Declarar instalada, a partir de 24 de Janeiro do corrente ano, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes, criada pela Lei Complementar n. 683/16.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 22 de janeiro de 2018.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA