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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. art. 19, XIV, “m”, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a necessidade de correção de divergências encontradas nas distâncias entre Municípios constantes no Anexo IV do Ato n. 138/2016/PGJ;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o teor do Anexo IV do Ato n. 138/2016/PGJ, que passa a vigorar conforme o Anexo Único do presente ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 8 de outubro de 2019.



FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral de Justiça


ANEXO ÚNICO