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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XX, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual n. 737/2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso VII, também da Lei Complementar Estadual n. 737/2019,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover adaptações e avanços no sistema do Programa de Cooperação e proceder o necessário reexame semestral dos parâmetros nele utilizados, após análise das sugestões de aprimoramento recebidas no decorrer do último semestre de implementação e adesão das melhorias idealizadas na vivência operacional,

 

 

RESOLVEM:

 

 

Art. 1º Alterar o §2º do art. 2º; os incisos I, II, III e IV, e o §1º do art. 6º; a alínea “g” do §3º do art. 7º; além do Parágrafo único do art. 9º, todos do Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ..................................................................................................

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§ 2º As movimentações judiciais e extrajudiciais selecionadas em razão de sua complexidade terão pesos diferenciados, conforme Anexo II, os quais serão multiplicados pelo peso das classes em que lançadas as movimentações, de acordo com o Anexo III, e aquelas relacionadas ao Plano Geral de Atuação vigente receberão acréscimo de 50%.

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Art. 6º .................................................................................................

 

I - 1 (um) processo ou procedimento judicial, 1 (um) atendimento ou 1 (protocolo) para cada 35 (trinta e cinco) movimentações faltantes;

 

II - 1 (uma) notícia de fato para cada 100 (cem) movimentações faltantes;

 

III - 1 (um) procedimento extrajudicial - PP, IC, PA e PIC - para cada 200 (duzentas) movimentações faltantes;

 

IV – 1 (uma) sessão do Tribunal do Júri para cada 700 (setecentas) movimentações faltantes”. (NR)

 

§ 1º Em qualquer caso o Promotor de Justiça que não atingir a movimentação paradigma receberá mensalmente, no mínimo, 10 (dez) processos ou procedimentos judiciais ou 2 (duas) notícias de fato ou 1 (um) procedimento extrajudicial.

 

Art. 7º ...................................................................................................

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§ 3º .......................................................................................................

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g) processos ou procedimentos investigatórios em que cabível proposta de acordo de não persecução cível quando estejam instruídos e habilitados à formação de juízo acerca do oferecimento do benefício, salvo se houver recusa expressa à formalização por parte do membro responsável pela unidade auxiliada ou quando comprovado o desinteresse do investigado na celebração.

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Art. 9º ................................................................................................

 

Parágrafo único.  Na hipótese de atuação exclusiva em colaboração, será considerada, para efeitos do cálculo de que trata o art. 2º, § 1º, deste Ato, a movimentação correspondente à Promotoria de Justiça para a qual o membro estiver designado, proporcionalmente em caso de colaboração parcial, assegurado o recebimento mensal de, no mínimo, 20 (vinte) processos ou procedimentos judiciais, 4 (quatro) notícias de fato ou 2 (dois) inquéritos civis.” (NR)

 

 

Art. 2º Acrescer o Parágrafo único ao art. 16 do Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP, com a seguinte redação:

 

Art.  16.................................................................................................

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Parágrafo único.  O Programa ATUA, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público, ficará vinculado à Gerência de Acompanhamento Funcional.” (N.R.)

 

Art. 3º Os Anexos do Ato n. 142/2019/PGJ/CGMP passam a vigorar na forma dos Anexos do presente Ato.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2021.

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN Procurador-Geral de Justiça Ivens José Thives de Carvalho Corregedor-Geral do Ministério Público