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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alíneas "c" e "j", da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 8º do Ato n. 646/2021/PGJ e a decisão no Processo Administrativo n. 2020/013432,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Fixar em 10% (dez por cento) do subsídio do Membro beneficiário do auxílio-saúde ou, no caso dos servidores, em 10% (dez por cento) do subsídio do Promotor de Justiça Substituto, os limites de que tratam os incisos I e II do art. 8º do Ato n. 646/2021/PGJ.

 

Art. 2º O valor a ser concedido com base no inciso II do art. 8º do Ato n. 646/2021/PGJ, limitar-se-á ao resultado da aplicação do percentual do art. 1º desta Portaria sobre a remuneração do cargo do servidor ou a valor constante no Anexo Único desta Portaria, prevalecendo o que for maior, observado o disposto no artigo 28 da Lei Complementar Estadual n. 736, de 15 de janeiro de 2019.

 

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, considera-se remuneração do cargo o provento ou vencimento do cargo, acrescido das vantagens permanentes, dos adicionais de caráter individual e da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, excluídos os auxílios e demais verbas indenizatórias, o abono de permanência e verbas remuneratórias de caráter eventual.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de novembro de 2021.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 24 de novembro de 2021.

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

 

 

Anexo Único