• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alíneas "a" e "b", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

 

RESOLVE:

           

 

Art. 1º Alterar os incisos II a VI e o §5º, todos do art. 2º do Ato n. 202/2021/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º .................................................................................................................

.............................................................................................................................

 

II - o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação;

III - o Secretário-Geral do Ministério Público;

IV - três membros do Ministério Público indicados pelo Procurador-Geral de Justiça;

V - um membro do Ministério Público indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;

VI - um membro do Ministério Público indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público;

..............................................................................................................................

 

§ 5º Nas ausências e nos impedimentos do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, presidirá a reunião o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação." (N.R.)

 

Art. 2º Acrescer o inciso VII ao art. 2º do Ato n. 202/2021/PGJ, com a seguinte redação:

 

"Art. 2º .................................................................................................................

.............................................................................................................................

 

VII - o Coordenador de Tecnologia da Informação." (N.R.)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Comunique-se.

 

Florianópolis, 29 de março de 2022.

 

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça