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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso X e XIX, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO que o progressivo aumento da demanda do Ministério Público gera a necessidade de crescimento de sua estrutura de atendimento à sociedade e, em consequência, a expansão de suas instalações físicas;

 

CONSIDERANDO que a expansão das instalações físicas pressupõe análise quanto às possibilidades de reforma dos imóveis existentes ou de edificação, aquisição ou locação de novos espaços, avaliando as alternativas conforme o crescimento planejado e seus impactos financeiros;

 

CONSIDERANDO que compete ao Procurador-Geral de Justiça decidir acerca da conveniência da locação de bens, nos termos do art. 18, XVI, da Lei Complementar estadual n. 197/2000, que é delegada ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos antecedentes às locações contratadas pelo Ministério Público de Santa Catarina, na condição de locatário, à luz dos dispositivos da Lei n.14.133/2021 e da Lei n. 8.245/1991;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art.1º Surgindo a necessidade de expansão da estrutura física do Ministério Público de Santa Catarina em determinada Comarca, na modalidade locação, o respectivo pedido, formulado pelo Coordenador Administrativo, será encaminhado à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, instruído com as seguintes informações:

 

I - os motivos que justificam a expansão, com indicação do número de membros, servidores e estagiários que atuarão no novo espaço; e

 

II - as dimensões, o raio de distância máxima em relação ao Fórum da Comarca e outras particularidades que devam caracterizar o imóvel.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo da pesquisa de mercado de que trata o art. 3º deste Ato, o pedido poderá também ser instruído com sugestões de imóveis que atendam às necessidades apontadas, acompanhadas das respectivas certidões de inteiro teor do Registro de Imóveis e de habite-se, ou de documento que indique a previsão de sua obtenção.

 

Art. 2º Após a autuação pela Coordenadoria de Operações Administrativas (COAD), caberá à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura (COENG), a partir da documentação produzida e com base em critérios técnicos, indicar as especificações mínimas do imóvel que será buscado.

 

Parágrafo único. Na mesma oportunidade, a COENG informará quanto à inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto e previsão de obra de edificação, ampliação ou reforma a cargo do Poder Judiciário no Fórum da Comarca, sugerindo tempo mínimo de duração da locação.

 

Art. 3º Com base nas orientações da COENG, a COAD solicitará ao Coordenador Administrativo que providencie pesquisa de mercado nas imobiliárias locais e a publicação de aviso de procura de imóvel em meio de divulgação que se revele efetivo na respectiva Comarca, como a veiculação em jornal de grande circulação ou no Diário Oficial Eletrônico do MPSC, a afixação nos murais do Fórum e a transmissão por rádio, entre outros.

 

§ 1º As ofertas coletadas deverão detalhar os custos inclusos no valor e vir acompanhadas de certidões de inteiro teor do Registro de Imóveis e de habite-se relativas aos imóveis ou de documento que indique a previsão de sua obtenção.

 

§ 2º Havendo apenas um imóvel que atenda às especificações, os autos serão instruídos com pelo menos 2 (duas) declarações de imobiliárias locais a respeito da inexistência de alternativas.

 

Art. 4º A COENG e a Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional (CISI) realizarão vistorias nos imóveis ofertados, emitindo relatórios que deverão apontar:

 

I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, das adaptações necessárias, inclusive para atendimento às normas de acessibilidade espacial e aos critérios de Segurança Institucional; e

 

II - quais obras seriam realizadas pelo proprietário e quais ficariam a cargo do Ministério Público, com estimativas de custo, tempo de execução e prazo de amortização dos investimentos.

 

Art. 5º Com os relatórios da COENG e da CISI, dos quais será cientificado o Coordenador Administrativo da Comarca, os autos serão submetidos à análise da Comissão Especial de Estudos para a Expansão da Estrutura Física do Ministério Público, a qual se manifestará sobre a duração da locação e os imóveis cujas características atendam ao interesse público envolvido na demanda.

 

Parágrafo único. Os autos serão encaminhados à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, para deliberação quanto à singularidade do imóvel, à forma de contratação, nos termos da Lei n.14.133/2021, e ao tempo da locação.

 

Art. 6º Sendo o caso de inexigibilidade de licitação (art. 74, V, da Lei n. 14.133/2021), a COAD solicitará prova da regularidade documental dos imóveis e dos respectivos proprietários e intermediários na negociação, atualizará a proposta apresentada, providenciará avaliação imobiliária, preferencialmente por profissional credenciado pela Caixa Econômica Federal, elaborará minuta de contrato e noticiará a disponibilidade de recursos orçamentários, submetendo os autos à análise da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

 

Art. 7º Para os efeitos do artigo 6º deste Ato, considera-se atendida a regularidade documental por meio da juntada de:

 

I - em relação ao imóvel:

 

a) certidão de inteiro teor de seu registro;

 

b) certidão de habite-se;

 

c) consulta de viabilidade para funcionamento de órgão público;

 

d) laudo atualizado do Corpo de Bombeiros;

 

e) comprovante de cadastro no Fisco Municipal para fins do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com indicação do valor deste; e

 

f) planta baixa atualizada;

 

II - em relação ao proprietário pessoa física:

 

a) cédula de identidade;

 

b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;

 

c) certidões negativas de débitos perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, contemplando, neste último caso, tributos mobiliários e imobiliários;

 

d) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

 

e) certidão negativa cível;  

 

f) certidão negativa de infrações trabalhistas; e

 

g) documentos que comprovem que o proprietário não se enquadra nas vedações de contratar com a Administração Pública.

 

III - em relação ao proprietário pessoa jurídica:

 

a) ato constitutivo;

 

b) cédula de identidade do representante legal;

 

c) comprovante de inscrição e de situação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

 

d) certidões negativas de débitos perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, contemplando, neste último caso, tributos mobiliários e imobiliários;

 

e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

 

f) certidão negativa de falência e recuperação judicial;

 

g) certidão negativa de infrações trabalhistas; e

 

h) documentos que comprovem que o proprietário não se enquadra nas vedações de contratar com a Administração Pública.

 

IV - em relação à Imobiliária, se for o caso:

 

a) procuração dando poderes para administrar a locação;

 

b) ato constitutivo; e

 

c) cédula de identidade do representante legal.

 

Parágrafo único. A documentação será apresentada em sua via original ou em cópia autenticada.

 

Art. 8º Nas hipóteses não englobadas pelo art. 6º deste Ato, os autos serão devolvidos à COAD, para que dê início ao processo licitatório cabível.

 

Art. 9º Os atos a que se referem os dispositivos anteriores serão documentados nos autos ou deve ser justificada por escrito a impossibilidade de fazê-lo.

 

Art. 10. Nos casos de prorrogação da vigência do contrato, deverão ser atualizadas as informações relativas à necessidade e à conveniência da locação, a partir de declaração do Coordenador Administrativo, ao parecer técnico de que tratam o art. 2º e seu parágrafo único e à regularidade documental detalhada no art. 7º, ambos deste Ato.

 

Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, aos processos de locação em andamento.

 

Art. 14. Fica revogado o Ato n. 484/2015/PGJ.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE

 

Florianópolis, 24 de outubro de 2022

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça