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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
Ato n. 767/2022/PGJ
Redistribui cargos de
provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério
Público.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea a, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 que consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO que o
Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos
do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que os cargos
que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do
Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo
de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse
do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e
CONSIDERANDO os autos do
Procedimento Administrativo n. 2022/007989,
RESOLVE:
Art. 1º Os cargos do quadro
de provimento efetivo do Ministério Público presentes no Anexo I deste Ato ficam
redistribuídos entre os órgãos nele indicados.
Art. 2º O Anexo I do Ato n.
385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo I do
presente Ato.
Art. 3º Estando os cargos
redistribuídos ocupados, os respectivos servidores serão relotados para os
órgãos de destino de seus cargos.
Art. 4º
Este Ato entra em vigor a contar desta data.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 22 de
setembro de 2022.
[assinado digitalmente]
FÁBIO DE SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral
de Justiça, e.e.
ANEXO I
ATO N. 767/2022/PGJ
|
REDISTRIBUIÇÃO DE
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||
|
DE |
PARA |
||
|
Gerência de
Acompanhamento Funcional |
Gerência de Ciência de
Dados |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Analista de Dados e Pesquisas |
1 |
Analista de Dados e Pesquisas |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
Gerência de Ciência
de Dados |
|
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas |
|
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Analista em Administração |
1 |
Analista em Administração |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
Gerência de Análise Contábil |
Gerência de Remuneração Funcional |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Analista em
Contabilidade |
1 |
Analista em
Contabilidade |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
Gerência de Governança e Qualidade em TI |
Gerência de Sistemas de Informação |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Analista em
Tecnologia da Informação |
1 |
Analista em
Tecnologia da Informação |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
Coordenadoria Estadual
do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas |
Gerência de Infraestrutura Tecnológica |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Analista em
Tecnologia da Informação |
1 |
Analista em
Tecnologia da Informação |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
Gerência de Segurança da Informação e Gestão de Riscos |
Gerência de Contratos |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Auxiliar do
Ministério Público |
1 |
Auxiliar do
Ministério Público |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
Coordenadoria de Logística |
Gerência de Atenção à Saúde |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Auxiliar do
Ministério Público |
1 |
Auxiliar do
Ministério Público |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
Secretaria-Geral do Ministério Público |
Assessoria de Direitos Estatutários |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Auxiliar do
Ministério Público |
1 |
Auxiliar do
Ministério Público |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor |
Secretaria-Geral do Ministério Público |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Técnico do Ministério
Público |
1 |
Técnico do
Ministério Público |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
Gerência de Remuneração Funcional |
Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Braço do Norte |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Auxiliar do
Ministério Público |
1 |
Auxiliar do
Ministério Público |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
Gerência de Atendimento ao Usuário |
Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Auxiliar do
Ministério Público |
1 |
Auxiliar do
Ministério Público |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
Gerência de Biblioteca |
Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Auxiliar do
Ministério Público |
1 |
Auxiliar do
Ministério Público |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
Coordenadoria de Tecnologia da Informação |
Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Auxiliar do
Ministério Público |
1 |
Auxiliar do
Ministério Público |
1 |
|
DE |
PARA |
||
|
Gerência de Sistemas de Informação |
Coordenadoria Estadual do Grupo Especial Anticorrupção |
||
|
Cargo |
Qtd. |
Cargo |
Qtd. |
|
Auxiliar do
Ministério Público |
1 |
Auxiliar do
Ministério Público |
1 |