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ATO N. 158/2023/PGJ
Altera o Ato n. 255/2019/PGJ, que dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público
de Santa Catarina
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea "a" e "d", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados o caput e § 1º do art. 3º do Ato n. 255/2019/PGJ, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 3º A Secretaria das Promotorias de Justiça, com subordinação ao respectivo Coordenador Administrativo, será chefiada
por servidor efetivo designado por este último.
§ 1º Para o desempenho das atividades de Chefe da Secretaria, será concedida uma Função Gratificada de Nível 3, desde que
no órgão existam lotados dois ou mais servidores efetivos.
.............................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE
Florianópolis, 9 de março de 2023.
FERNANDO DA SILVA COMIN
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA