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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, §2º, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolidação das leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

                  

CONSIDERANDO, em observância ao art. 21, XII, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019, a aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 30 de agosto de 2023, da proposta de redistribuição das atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Cedro,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º As atribuições da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Cedro são assim fixadas:

 

Promotoria de Justiça

Atuar exclusivamente nas áreas: Criminal; da Execução Penal;   da   Família;   da   Infância   e   Juventude;   da Moralidade   Administrativa;   do   Meio   Ambiente;   do Consumidor; da Cidadania e Direitos Fundamentais; da Ordem  Tributária;  do  Controle  Externo  da  Atividade Policial  e  da  Tutela  Difusa  da  Segurança  Pública  da Comarca de São José do Cedro; e, concorrentemente com  a  Promotoria  de  Justiça  de  Cunha  Porã,  no atendimento  ao  público  das  áreas  Cível  Comum;  dos Registros Públicos; da Fazenda Pública; das Falências e Recuperações Judiciais; do Controle de Constitucionalidade;  da  Curadoria  de  Fundações  e Terceiro Setor e das Sucessões.

 

 

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogado o Ato n. 287/2022/CPJ.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 4 de setembro de 2023.

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça