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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso X, combinado com o art. 89, § 2º, da Lei Complementar estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o § 3º do art. 2º do Ato n. 273/2009/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º ..............................................................................................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................................................................................

 

§ 3º Na primeira quinzena do mês de outubro dos anos ímpares o Procurador-Geral de Justiça expedirá edital convocando eleições, a se realizarem na segunda quinzena do mesmo mês daqueles anos, estabelecendo as normas específicas de cada pleito." (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 14 de setembro de 2023.

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça