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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 514, de 8 de setembro de 2010,

RESOLVE:

Declarar instalada, a partir de 4 de março de 2011, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes, criada pela Lei Complementar n. 514/2010.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 2 de março de 2011.