Detalhe
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66 da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO que as vagas de Estagiários e Residentes estão fixadas pelo Ato n. 266/2024/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse público, dar-se por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e
CONSIDERANDOo que consta no Processo n. 2024/017124,
RESOLVE:
Art. 1º As vagas de Estágio de Graduação em Direito presentes no Anexo I deste Ato ficam redistribuídas para o Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública e para o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor.
Art. 2º O Anexo II do Ato n. 266/2024/PGJ, de 9 de abril de 2024, passará a vigorar na forma do Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor a contar da data da publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 22 de agosto de 2024.
FÁBIO DE SOUZA TRAJANO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ANEXO I
ATO N. 615/2024/PGJ
REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO | |||
DE | PARA | ||
Centro de Apoio Operacional Técnico | Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública | ||
VAGA | QUANTIDADE | VAGA | QUANTIDADE |
Estágio em Direito | 1 | Estágio em Direito | 1 |
DE | PARA | ||
Centro de Apoio Operacional Técnico | Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor | ||
VAGA | QUANTIDADE | VAGA | QUANTIDADE |
Estágio em Direito | 1 | Estágio em Direito | 1 |
ANEXO II
ATO N. 615/2024/PGJ
ANEXO II
(ATO N. 266/2024/PGJ)
QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
GRADUAÇÃO EM DIREITO
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E AUXILIARES | ||
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça | 5 | 5 (cinco) vagas para o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e sua Assessoria Especial |
Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos | 2 | 2 (duas) vagas para o Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos |
Secretaria-Geral | 2 | 2 (duas) vagas para a Secretaria-Geral |
Coordenadorias de Recursos | 6 | 3 (três) vagas para cada Coordenadoria de Recursos |
Centros de Apoio Operacional | 18 | 2 (duas) vagas para Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação, 2 (duas) vagas para Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, 2 (duas) vagas para Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, 2 (duas) vagas para Centro de Apoio Operacional do Consumidor, 2 (duas) vagas para Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, 2 (duas) vagas para Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, exceto Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública e Centro de Apoio Operacional Técnico, 3 (três) vagas para Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública e 3 (três) vagas para Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor |
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional | 2 | 2 (duas) vagas para o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional |
PROCURADORIAS DE JUSTIÇA | ||
Procuradorias de Justiça | 142 | 2 (duas) vagas para cada gabinete de Procurador de Justiça |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL | ||
Araranguá | 12 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Balneário Camboriú | 20 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Blumenau | 34 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Capital | 88 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Concórdia | 10 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Chapecó | 28 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Itajaí | 26 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Joinville | 46 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Lages | 28 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
São José | 28 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Tubarão | 18 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Criciúma | 30*1 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Jaraguá do Sul | 16 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Rio do Sul | 12 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Brusque | 12 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Palhoça | 20 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL | ||
Araquari | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Balneário Piçarras | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Barra Velha | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Biguaçu | 8 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Braço do Norte | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Caçador | 10 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Camboriú | 8 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Campos Novos | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Canoinhas | 8 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Capinzal | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Curitibanos | 8 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Fraiburgo | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Gaspar | 8 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Guaramirim | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Ibirama | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Içara | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Imbituba | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Indaial | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Itapema | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Ituporanga | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Joaçaba | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Laguna | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Mafra | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Maravilha | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Navegantes | 8 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Orleans | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Penha | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Pomerode | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Porto Belo | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Porto União | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Rio Negrinho | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Santo Amaro da Imperatriz | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
São Bento do Sul | 8 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
São Francisco do Sul | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
São João Batista | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
São Joaquim | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
São Miguel do Oeste | 8 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Sombrio | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Tijucas | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Timbó | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Trombudo Central | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Urussanga | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Videira | 6 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Xanxerê | 8 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Xaxim | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL | ||
Abelardo Luz | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Anchieta | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Anita Garibaldi | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Armazém | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Ascurra | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Bom Retiro | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Campo Belo do Sul | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Campo Erê | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Capivari de Baixo | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Catanduvas | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Coronel Freitas | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Correia Pinto | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Cunha Porã | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Descanso | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Dionísio Cerqueira | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Forquilhinha | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Garopaba | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Garuva | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Herval dOeste | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Imaruí | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Ipumirim | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Itá | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Itaiópolis | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Itapiranga | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Itapoá | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Jaguaruna | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Lauro Muller | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Lebon Régis | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Meleiro | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Modelo | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Mondaí | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Otacílio Costa | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Palmitos | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Papanduva | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Pinhalzinho | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Ponte Serrada | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Presidente Getúlio | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Quilombo | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Rio do Campo | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Rio do Oeste | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Santa Cecília | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Santa Rosa do Sul | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
São Carlos | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
São Domingos | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
São José do Cedro | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
São Lourenço do Oeste | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Seara | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Taió | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Tangará | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Turvo | 4 | 2 (duas) vagas para cada Promotoria de Justiça |
Três Barras | 2*1 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
Urubici | 2 | 2 (duas) vagas para a Promotoria de Justiça |
TOTAL DE VAGAS | ||
979 | ||
*11 (uma) Promotoria de Justiça ainda não instalada |