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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea "a", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Anexo Único da Portaria n. 255/2016/PGJ,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Anexo Único da Portaria n. 255/2016 passa a vigorar nos termos desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 14 de agosto de 2024.

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Feriados Nacionais:

(Lei n. 662, de 6 de abril de 1949, Lei n. 6.802, de 30 de junho de 1980 e Lei 14.759, de 21 de dezembro de 2023)

·         1º de janeiro – Confraternização Universal

·         21 de abril – Tiradentes

·         1º de maio – Dia do Trabalho

·         7 de setembro – Independência do Brasil

·         12 de outubro – Dia da Padroeira do Brasil

·         2 de novembro – Dia de Finados

·         15 de novembro – Proclamação da República

·         20 de novembro – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra

·         25 de dezembro – Natal

 

Feriados para efeitos forenses:

 

(Decreto-Lei n. 8.292, de 5 de dezembro de 1945 e Lei n. 1.408, de 9 de agosto de 1951)

 

·         Terça-feira de Carnaval

·         Sexta-feira Santa

·         8 de dezembro – Dia da Justiça