Detalhe
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea "a", da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Anexo Único da Portaria n. 255/2016/PGJ,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria n. 255/2016 passa a vigorar nos termos desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 14 de agosto de 2024.
FÁBIO DE SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral de Justiça
ANEXO ÚNICO
Feriados Nacionais:
(Lei n. 662, de 6 de abril de 1949, Lei n. 6.802, de 30 de junho de 1980 e Lei 14.759, de 21 de dezembro de 2023)
· 1º de janeiro Confraternização Universal
· 21 de abril Tiradentes
· 1º de maio Dia do Trabalho
· 7 de setembro Independência do Brasil
· 12 de outubro Dia da Padroeira do Brasil
· 2 de novembro Dia de Finados
· 15 de novembro Proclamação da República
· 20 de novembro Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
· 25 de dezembro Natal
Feriados para efeitos forenses:
(Decreto-Lei n. 8.292, de 5 de dezembro de 1945 e Lei n. 1.408, de 9 de agosto de 1951)
· Terça-feira de Carnaval
· Sexta-feira Santa
· 8 de dezembro Dia da Justiça