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PORTARIA N. 4.491/2007
Cria a Comissão para Sistematização das Propostas de Emenda ao anteprojeto que dispõe sobre a elevação de Promotorias de Justiça e reclassificação, criação e extinção de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea "b", da Lei Complementar estadual n. 197, de 13.7.2000,
RESOLVE:
Art. 1º Criar Comissão com o objetivo de sistematizar as emendas remetidas ao Senhor Procurador-Geral de Justiça para aprimoramento do anteprojeto que dispõe sobre a elevação de Promotorias de Justiça e reclassificação, criação e extinção de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A Comissão desempenhará suas funções até o dia 8 de novembro de 2007, apresentando, então, suas conclusões ao Procurador-Geral de Justiça.
Art. 2º A Comissão será composta pela Procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti e pelos Promotores de Justiça Eliana Volcato Nunes, Carlos Alberto de Carvalho Rosa, Assessores do Procurador-Geral de Justiça, e pelo Promotor de Justiça Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes, Assessor de Direitos Estatutários, sendo presidida pela primeira e secretariada pela segunda.
Art. 3º Compete à Presidenta:
I - convocar as reuniões e dirigir seus trabalhos;
II - requisitar aos órgãos do Ministério Público as informações que forem necessárias ao desempenho das atribuições da Comissão;
III - informar o Procurador-Geral de Justiça acerca dos estudos empreendidos e as suas conclusões.
Art. 4º Compete à Secretária:
I - registrar objetivamente em ata os assuntos debatidos e as suas conclusões;
II - expedir e receber os ofícios e demais expedientes relativos aos assuntos de competência da Comissão; e
III - auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 1º de novembro de 2007.
GERCINO GERSON GOMES NETO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA