Revoga o anexo VI e acresenta o anexo VII da Portaria n. 38/2012/FRBL, que disciplina a identificação de bens adquiridos, eventos, obras e serviços executados com recursos do FRBL.

Altera dispositivos da Portaria n.32/2012/FRBL, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados, em cumprimento ao que determina a Lei n.15.694/2011, com alteração dada pela Lei n. 16.520/2014.

Altera dispositivos Portaria n. 36/2012/FRBL, que regulamentou a celebração de convênios financeiros pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, inclui outros, e revoga a Portaria n. 34/2012/FRBL, em cumprimento ao que determina a Lei n. 16.520/2014.

Designa NATAL JOÃO MAGNANI, representante da Associação Vianei de Cooperação e Intercâmbio no Trabalho, Educação, Cultura e Saúde - AVICITECS, para compor, como membro titular, o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, de que trata a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 16.520, de 22 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 808/2012, em substituição à IÁSCARA ALMEIDA VARELA, designada pela Portaria n. 47/2014/FRBL, datada de 26 de fevereiro de 2014.

Designa LORENO SIEGA, representante da Associação Vianei de Cooperação e Intercâmbio no Trabalho, Educação, Cultura e Saúde - AVICITECS, para compor, como membro suplente, o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, de que trata a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 16.520, de 22 de dezembro de 2014, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 808/2012, em substituição à NATAL JOÃO MAGNANI, designado pela Portaria n. 48/2014/FRBL, datada de 26 de fevereiro de 2014.

Designa HELIETE MARLY FILOMENO LEAL, representante da Associação Catarinense de Proteção dos Animais - ACAPRA, para compor, como membro titular, o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, de que trata a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 16.520, de 22 de dezembro de 2014 e regulamentada pelo Decreto Estadual n. 808/2012.

Designa MEIRE SMALZ TATIM, representante da Associação Catarinense de Proteção dos Animais - ACAPRA, para compor, como membro suplente, o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, de que trata a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 16.520, de 22 de dezembro de 2014 e regulamentada pelo Decreto Estadual n. 808/2012.

Altera o § 1º, do art. 6º, da Portaria n. 35/FRBL/2012, e dá outras providências.

Dispõe acerca da implantação de boleto eletrônico para o recolhimento de recursos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados e dá outras providências.

Altera os artigos 13; 14; 18, inciso III; 39, inciso X; e 46, acrescentando o § 4º no art. 5º; os incisos VIII, renumerando-se os demais, e XIII no art. 8º; o § 1º no art. 21, cujo p. único passa a ser o § 2º; o artigo 35-A; os §§ 1º e 2º, no art. 38; o § 5º ao art. 39; e os §§ 1º e 2º ao art. 40, passando o seu parágrafo único a ser o § 3º; todos da Portaria n. 36/2012/FRBL, que regulamentou a celebração de convênios financeiros pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, e dá outras providências.

Designa ANDERSON GIOVANI DA SILVA, representante do Instituto Comunitário Grande Florianópolis - ICom, para compor, como membro titular, o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, de que trata a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 808/2012.

Designa ALINE VENTURI, representante do Instituto Comunitário Grande Florianópolis - ICom, para compor, como membro suplente, o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, de que trata a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 808/2012.

Designa HALEM GUERRA DA SILVA NERY, representante do Instituto Ambiental ECOSUL, para compor, como membro titular, o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, de que trata a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 808/2012.

Designa JALILA EL ACHKAR, representante do Instituto Ambiental ECOSUL, para compor, como membro suplente, o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, de que trata a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 808/2012.

Altera o artigo 3º da Portaria n. 35/2012FRBL.

Altera os artigos 9º e 26 da Portaria n. 32/2012 (Regimento Interno do Conselho Gestor do FRBL).

Designa KELI SOARES DE ANHAIA para atuar como Secretária Executiva do Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, de que trata a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 808/2012.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).