O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) publicou a relação dos conselhos tutelares classificados para receber o ¿kit Conselho Tutelar¿ doado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Dos 141 conselhos tutelares que atenderam ao Edital de Chamamento Público n. 001/2022/FRBL, apenas oito foram considerados inabilitados, por não atenderem plenamente aos critérios para receber os equipamentos.
Ao final do processo de seleção, os 52 conselhos tutelares melhor classificados serão contemplados com um kit adquirido com recursos do FRBL.
Nesta etapa de avaliação dos documentos, os conselhos tutelares foram classificados de acordo com a pontuação alcançada segundo os critérios previstos no edital.
Os conselhos que desejarem recorrer do resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo no prazo de cinco dias úteis, a contar de 18/4/2022, sob pena de preclusão. O prazo se encerra no dia 25/4 às 23h59.
A lista completa de classificação e a relação dos conselhos inabilitados está disponível na página do FRBL na área destinada ao Edital de Chamamento Público n. 001/2022/FRBL (link).
Sobre os kits e o projeto
Os kits serão compostos pelos equipamentos básicos para a operação adequada de um conselho tutelar: um automóvel modelo SUV; cinco computadores; uma impressora multifuncional; um bebedouro; um refrigerador; uma cadeira para transporte de crianças em automóvel; e um smartphone.
O ¿kit Conselho Tutelar¿ é considerado essencial para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e para o trabalho dos Conselheiros Tutelares, e os seus equipamentos são definidos em lei.
Conforme consta no edital, o objetivo é "acelerar a universalização da equipagem dos Conselhos Tutelares dos Municípios de Santa Catarina, garantindo à população catarinense uma estrutura mínima no atendimento de suas demandas por parte de órgão tão essencial na defesa dos direitos da criança e do adolescente mediante destinação de recursos financeiros oriundos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)".
Segundo o levantamento mais recente feito pelo CIJ, em Santa Catarina, 42 Conselhos Tutelares (CTs) nunca receberam o kit fornecido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e outros 196 CTs receberam os equipamentos há mais de cinco anos.
Os Conselhos Tutelares contemplados serão selecionados conforme os requisitos previstos no projeto de equipagem dos Conselhos Tutelares aprovado no ano passado pelo FRBL, como, entre outros, que:
não tenha sido beneficiado com o kit equipagem completo (que inclui veículo) doado pelo MMFDH ou, que tenha recebido há mais de cinco anos;
tenha cinco Conselheiros Tutelares titulares empossados;
pelo menos, três dos cinco Conselheiros tenham concluído a Capacitação Inicial Unificada (curso de capacitação coordenado pelo MPSC);
tenha cinco Conselheiros Tutelares com regularidade de login, acesso e utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - Conselho Tutelar;
e tenha condições mínimas para o uso dos equipamentos disponibilizados no kit (água, luz e internet).