O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Conamp deliberaram, na sexta-feira (27/9), pelo ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019). Os órgãos entendem que há artigos na lei que violam dispositivos constitucionais, tendo potencial de atingir a atuação dos membros do Ministério Público Brasileiro, da Polícia e do Poder Judiciário.

"Essa lei representa grande retrocesso a avanços importantes conquistados pela sociedade brasileira. Apesar do momento ser de grande preocupação, não podemos nos deixar amordaçar. Nossa atuação deve continuar firme em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, assim como preconiza a Constituição Federal", ressalta o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin.

O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais referentes a 18 pontos da Lei de Abuso de Autoridade na noite de terça-feira (24/9). Em sessão conjunta, deputados e senadores mantiveram 15 vetos referentes à lei. O presidente Jair Bolsonaro, que havia sancionado a lei com 33 vetos no início de setembro, promulgou os trechos que tinham sido vetados por lei na sexta-feira (27/9).