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06.08.2014

Romelândia se compromete a cumprir Lei da Transparência

A Prefeitura e a Câmara Municipal de Vereadores de Romelândia irão adequar, em até 90 dias, os seus portais às Leis da Transparência e de Acesso à Informação para divulgar dados e informações referentes à gestão fiscal e possibilitar os pedidos de acesso a informações. 
A Prefeitura e a Câmara Municipal de Vereadores de Romelândia irão adequar, em até 90 dias, os seus portais às Leis da Transparência e de Acesso à Informação para divulgar dados e informações referentes à gestão fiscal e possibilitar os pedidos de acesso a informações. Os compromissos foram assumidos em termos de ajustamento de conduta propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da Promotoria de Justiça de Anchieta.

A ação faz parte do Programa Transparência e Cidadania do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC . O objetivo é fazer o monitoramento e a fiscalização do cumprimento da Lei n. 12.527/2011 e da Lei Complementar n. 131/2009 por parte dos poderes executivo e legislativo municipais.

De acordo com o TAC, a Câmara de Vereadores de Romelândia deverá criar e implantar o Portal da Transparência, enquanto que a Prefeitura deverá adequá-lo. Nesses portais, as duas instituições deverão publicar informações sobre execução orçamentária e financeira, despesas e receitas públicas, prestação de contas, relatórios, entre outras obrigações previstas nas leis.

Além de divulgarem esses documentos, a Prefeitura e a Câmara deverão viabilizar, via internet, encaminhamento de pedidos de acesso a informações. As instituições devem, ainda, estabelecer procedimentos para recursos, acompanhamento desses pedidos e meios para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções administrativas.

Todos as adequações devem ser feitas dentro de 90 dias a contar da data de assinatura dos acordos, ambos em 28 de julho. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$500 a ser revertida ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC