CEADI
Controle de Efetividade de Decisão Proferida em Ação Diretas de Inconstitucionalidade - CEADI
O Programa tem como objetivo buscar o efetivo cumprimento de decisões judiciais proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade de iniciativa do Ministério Público ajuizadas em face de leis e atos normativos estaduais e municipais.
HISTÓRICO
O programa foi concebido pelo Ministério Público em 3 de agosto de 2009. Para a sua implementação, o O Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) mantém um sistema de acompanhamento das decisões irrecorríveis proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), e, para consecução dos seus objetivos, instaura procedimentos administrativos e os instrui, visando ao cumprimento daquelas decisões por parte das autoridades estaduais e municipais competentes.
ÓRGÃO GESTOR
Conheça o CECCONCentro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON.
PRINCIPAIS MARCOS REGULATÓRIOS
Constituição do Estado de Santa Catarina, Ato n. 315/12/PGJ, alterado pelo Ato 204/13/PGJ, Ato 336/13/PGJ.
RESULTADOS
Pelo menos 103 procedimentos administrativos foram concluídos e arquivados em razão da satisfação dos objetivos dos CEADIs, desde a criação do programa; e 63 encontram-se em fase de instrução, sendo que, destes, 13 foram instaurados até meados do ano de 2013.
Perspectivas
Almeja-se o cumprimento da meta estabelecida para o programa pelo PGA, que prevê a instauração de, no mínimo, 20 CEADIs voltados à garantia da efetividade das decisões judiciais.