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Programa Combustível Legal

O Programa tem como objetivo incrementar, mediante atuação conjunta com os órgãos administrativos responsáveis, a fiscalização de fornecedores e distribuidores de combustíveis quanto aos aspectos qualitativos, quantitativos e pressupostos de segurança, no Estado de Santa Catarina, com vistas à prevenção e repressão de infrações à ordem econômica, às relações de consumo e às normas de segurança.


HISTÓRICO

Em 2003 foi firmado Termo de Cooperação n. 20/2003, renovado em 2010, para propiciar a articulação necessária entre os órgãos responsáveis pelo exercício do poder de polícia no setor. Com a colaboração do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO-SC), são realizadas coletas mensais de 30 amostras de combustíveis (gasolina, álcool, óleo diesel) em estabelecimentos revendedores localizados no Estado, escolhidos aleatoriamente, as quais são encaminhadas para análise no Laboratório de Combustíveis da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) pelo IMETRO-SC. Os resultados são remetidos à Promotoria de Justiça da comarca sede do estabelecimento fiscalizado, que adota as providências cabíveis no plano administrativo ou judicial, incluídas, quando o caso requer, as de natureza criminal. 

ENTIDADES PARTICIPANTES

Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Procon-SC, IMETRO-SC e Agência Nacional do Petróleo (ANP), através do Laboratório da FURB.




PERSPECTIVAS

Manter o patamar de qualidade dos combustíveis no Estado de Santa Catarina.

PRINCIPAIS MARCOS REGULATÓRIOS

Termo de Convênio n. 39/2010, Lei n. 8.176/1991, Código de Defesa do Consumidor e normas regulamentares da ANP.