Combustível Legal

Programa Combustível Legal

O Programa tem como objetivo incrementar, mediante atuação conjunta com os órgãos administrativos responsáveis, a fiscalização de fornecedores e distribuidores de combustíveis quanto aos aspectos qualitativos, quantitativos e pressupostos de segurança, no Estado de Santa Catarina, com vistas à prevenção e repressão de infrações à ordem econômica, às relações de consumo e às normas de segurança.

HISTÓRICO

Em 2003 foi firmado Termo de Cooperação n. 20/2003, renovado em 2010, para propiciar a articulação necessária entre os órgãos responsáveis pelo exercício do poder de polícia no setor. Com a colaboração do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO-SC), são realizadas coletas mensais de 30 amostras de combustíveis (gasolina, álcool, óleo diesel) em estabelecimentos revendedores localizados no Estado, escolhidos aleatoriamente, as quais são encaminhadas para análise no Laboratório de Combustíveis da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) pelo IMETRO-SC. Os resultados são remetidos à Promotoria de Justiça da comarca sede do estabelecimento fiscalizado, que adota as providências cabíveis no plano administrativo ou judicial, incluídas, quando o caso requer, as de natureza criminal.

ENTIDADES PARTICIPANTES

Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Procon-SC, IMETRO-SC e Agência Nacional do Petróleo (ANP), através do Laboratório da FURB.

RESULTADOS

Diminuição do número de irregularidades nos combustíveis comercializados pelos revendedores de Santa Catarina, colocando o Estado entre os que detêm a melhor qualidade de combustível do país. Em razão do aumento das fiscalizações, diversos inquéritos civis públicos vêm sendo instaurados e TACs celebrados, a fim de buscar a regularização de atividades e a compensação pelos danos difusos ocasionados aos consumidores, sem excluir a possibilidade de responsabilização criminal. Apenas duas entre 360 amostras de combustível foram consideras impróprias, em 2014. A desconformidade de 0,56% confirma a eficácia da sistemática de cooperação técnica e operacional formalizada por meio de convênio com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), que dotou a instituição de instrumentos técnicos para a persecução dos crimes e abusos praticados no mercado de consumo, que envolvam a impropriedade ou inadequação de combustíveis líquidos (gasolina, óleo diesel e álcool) no Estado, bem como, tornar mais eficaz a fiscalização empreendida pela ANP, conforme as normas técnicas em vigor. A movimentação de procedimentos nas Promotorias de Justiça do Consumidor registrou 41 lançamentos relacionados a notícias de fato, inquéritos civis, procedimentos preparatórios e administrativos.

PERSPECTIVAS

Manter o patamar de qualidade dos combustíveis no Estado de Santa Catarina.

PRINCIPAIS MARCOS REGULATÓRIOS

Termo de Convênio n. 39/2010, Lei n. 8.176/1991, Código de Defesa do Consumidor e normas regulamentares da ANP.