O Programa tem como objetivo incrementar, mediante atuação conjunta com os órgãos responsáveis, a fiscalização na comercialização de combustíveis quanto aos aspectos qualitativos, quantitativos e pressupostos de segurança, no Estado de Santa Catarina, com vistas à prevenção e repressão de infrações à ordem econômica, às relações de consumo e às normas de segurança.
O programa foi implementado em 2003, por meio do Termo de Cooperação Técnica n. 20/2003, renovado em 2010. Por meio da ação conjunta entre Ministério Público de Santa Catarina, Agência Nacional do Petróleo ¿ ANP, PROCON/SC, Instituto de Metrologia - IMETRO/SC e Associação Plural, são desenvolvidas ações de fiscalização e análises no comércio de combustíveis derivados de petróleo com vistas a coibir eventuais fraudes e a assegurar a qualidade do produto ao consumidor. O programa busca promover a articulação entre os órgãos fiscalizadores e as Promotorias de Justiça com atribuição na área do consumidor visando ao alcance dos objetivos propostos.
Por meio do Programa Combustível Legal, foi possível a diminuição expressiva do número de irregularidades nos combustíveis comercializados em Santa Catarina, posicionando o Estado dentre os que detém os menores índices de desconformidades na qualidade dos combustíveis no país;
Em razão do aumento das fiscalizações, diversos Inquéritos Civis vêm sendo instaurados, culminando na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, a fim de buscar a regularização de atividades e a compensação pelos danos ocasionados aos consumidores, sem exclusão da possibilidade de responsabilização cível e criminal.
No ano de 2021, apenas três dentre as 164 amostras de combustível analisadas foram consideradas impróprias ao consumo. A desconformidade de 1,8% confirma a eficácia da sistemática de cooperação técnica e operacional formalizada por meio de convênio com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), que dotou a instituição de instrumentos técnicos para a persecução dos crimes e abusos praticados no mercado de consumo, que envolvam a impropriedade ou inadequação de combustíveis líquidos (gasolina, óleo diesel e álcool) no Estado, bem como, tornar mais eficaz a fiscalização empreendida pela ANP, conforme as normas técnicas em vigor.
Ampliar o desenvolvimento de ações estratégicas de fiscalização no comércio de combustíveis derivados de petróleo, em todo o Estado de Santa Catarina, com vistas a coibir eventuais irregularidades e fraudes, a fim de manter o patamar de qualidade dos combustíveis no Estado de Santa Catarina.
Termo de Convênio n. 39/2010, Lei n. 8.176/1991, Código de Defesa do Consumidor e normas regulamentares da ANP.
