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LIXO NOSSO DE CADA DIA

O Programa "Lixo Nosso de Cada Dia" tem como objetivo principal preservar o meio ambiente por meio de medidas para a destinação correta do lixo doméstico no Estado de Santa Catarina. Para isso:

promove a recuperação das áreas degradadas;

consolida, no âmbito dos municípios, instrumentos capazes de garantir, em caráter permanente, a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos e;

estimula os órgãos de execução do Ministério Público a exigir implantação, por parte das administrações municipais, de políticas públicas para o setor, com ênfase para a criação e implementação dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Histórico

O Programa foi lançado pelo Ministério Público de Santa Catarina no dia 30 de janeiro de 2001, em parceria com a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e com o apoio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), da Polícia Militar Ambiental (CPPA) e da Federação Catarinense dos Municípios - FECAM. Resultou em inúmeros Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), em todo território catarinense, estabelecendo prazos para apresentação de projetos que contemplassem a recuperação de áreas degradadas pelos lixões irregulares então existentes e a destinação adequada dos resíduos sólidos, mediante a instalação de aterros sanitários ou outros equipamentos ecologicamente adequados, em conformidade com as orientações técnicas e com as devidas licença da FATMA. Num segundo momento, foram aplicados indicadores, com a finalidade de verificar a qualidade dos aterros sanitários em operação no Estado e, por fim, atendendo exigência legal estabelecida em lei federal, estão sendo desenvolvidas ações para implantação dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

ENTIDADES PARTICIPANTES

Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

Municípios e 

Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA.

RESULTADOS

Vários municípios adequaram seu sistema de coleta e deposição final de seus resíduos sólidos; foram avaliadas as condições de operação dos aterros sanitários; e vários municípios já procederam à elaboração e aprovação, por lei, de seus Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

PRINCIPAIS MARCOS REGULATÓRIOS

                                                                                                                                      Constituição Federal; 

Lei n. 12.305/10, regulamentada pelo Decreto n. 7.404/10; 

Lei estadual n. 14.675/09 (Código Estadual do Meio Ambiente).

ÓRGÃO GESTOR

Conheça o CME

Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente.


Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos 

Acesse a imagem e veja os municípios que já finalizaram o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, os que estão elaborando e os que ainda não tem plano. Os dados são de novembro de 2014.