RESULTADOS

A partir de 2004, foi realizado um diagnóstico abrangendo todos os municípios do Estado, com o encaminhamento posterior aos Promotores de Justiça das peças informativas correspondentes às respectivas comarcas, o que culminou na celebração de diversos Termos de Ajustamento de Conduta e promoção de ações civis públicas no propósito de sanar irregularidades. Em 2014, foram produzidos 14 auxílios técnicos e atendidas outras solicitações de apoio referentes à formulação de pesquisas e orientações jurídicas pertinentes ao tema "Qualidade da Água para Consumo Humano". Também, em decorrência de auxílios iniciais prestados pelo CCO, participou da inspeção no sistema de abastecimento de água do município de Santa Cecília em conjunto com o Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas (CIP). Ainda, diante da importância de debater o tema com os técnicos dos SAMAEs, representou a instituição no V Encontro Estadual de Cooperação Técnica FUNASA/ASSEMAE-SC com a exposição no ¿Painel III: Aplicações da Portaria MS 2.914/2011 no controle da qualidade da água e a visão do Ministério Público¿.