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Saneamento Básico

O Programa tem como objetivo apurar responsabilidades presumidas em função do baixo índice de saneamento básico nos municípios catarinenses e buscar, em ação conjunta e solidária com o Poder Público e a sociedade civil o implemento de programas, projetos e ações aptos a reverter o quadro hoje existente.

Histórico

Estruturado em 2010, o Programa surgiu de a partir de inquérito civil de âmbito estadual, instaurado em 2004 pelo Procurador-Geral de Justiça, cujo objeto guarda semelhança com os objetivos do Programa, sintetizados na apuração das responsabilidades atinentes ao baixo índice de saneamento básico nos municípios catarinenses e na concepção e implemento de medidas capazes de melhorar os indicadores atualmente constatados.

RESULTADOS

elaboração e aprovação do Plano Estadual do Saneamento; 

realização de seminários de capacitação das vigilâncias sanitárias municipais; 

elaboração e aprovação, por lei, de Planos Municipais de Saneamento Básico em expressivo número de municípios; 

criação de Fundos Municipais de Saneamento Básico; 

elaboração e adequação de Códigos Sanitários Municipais; 

regulamentação e estruturação de serviços de vigilância sanitária municipais; 

capacitação de gestores e técnicos municipais na área de saneamento básico; 

vinculação de órgãos executores municipais à respectiva entidade reguladora e

elaboração de projetos para execução do serviço de esgotamento sanitário

ENTIDADES PARTICIPANTES

Ministério Público de Santa Catarina; 

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável; 

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento; 

Municípios Catarinenses e 

Fundação Estadual do Meio Ambiente.

PERSPECTIVAS

Fazer com que pelo menos 84% dos municípios tenham Plano de Saneamento Básico aprovado por lei e estejam formalmente comprometidos com ações que visem à melhoria dos índices de esgotamento sanitário em suas áreas urbanizadas. 

Fazer com que o Estado crie o Conselho Estadual de Saneamento e as Comissões Regionais de Saneamento; elabore o relatório da situação de salubridade ambiental; o Plano Estadual de Saneamento e, por fim, realize, por intermédio da Vigilância Sanitária Estadual, seminários de capacitação das Vigilâncias Sanitárias Municipais, com base nos Planos Regionais de Saneamento; e criação do Fundo Estadual de Saneamento.

ÓRGÃO GESTOR

Conheça o CME

Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME).

PRINCIPAIS MARCOS REGULATÓRIOS

                                                                                                                                      Constituição Federal; 

Lei estadual n. 13.517/05 (Política Estadual de Saneamento), regulamentada pelo Decreto n. 2.760/09; 

Decreto n. 3.253/10 e

Lei n. 11.445/07 (Política Nacional de Saneamento Básico).



Guia de Perguntas e Respostas sobre Saneamento Básico

O Guia procura fornecer subsídios direcionados à ampliação do Serviço Público essencial de Saneamento Básico em território catarinense, nos Municípios das diversas regiões hidrográficas, destacando os principais aspectos da legislação, regulamentos e normas técnicas vinculadas à prestação dos serviços afetos ao tema, com especial ênfase dada ao teor da Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (Lei n. 11.445/07).

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