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sEGURANÇA E DEFESA DO TORCEDOR

O programa tem como objetivo dar efetividade ao sistema protetivo do consumidor torcedor, instituído pelo Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n. 10.671/2003). A ênfase é na avaliação das condições de segurança dos estádios de futebol, mediante exigência de apresentação, seguida de avaliação técnica e dos seguintes documentos, exigidos pela lei:

·         Laudo de Segurança, emitido pela Polícia Militar;

·         Laudo de Vistoria de Engenharia, confeccionado por profissionais habilitados contratados pelos clubes;

·         Laudo de Prevenção e Combate de Incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar; e

·         Laudo de Condições Sanitárias e de Higiene, emitido pela Vigilância Sanitária.

 Além de monitorar o cumprimento das obrigações legais dos clubes mandantes dos jogos e da entidade organizadora das competições em relação à segurança dos estádios, o Programa também objetiva prevenir os conflitos e a prática de ilícitos por torcidas organizadas. Para isso são celebrados  Termos de Ajustamento de Conduta com atuação conjunta com os órgãos de segurança do Estado, os organizadores das competições, os clubes participantes dos campeonatos e as próprias torcidas organizadas.

Histórico

O programa foi concebido e implementado a partir da celebração do Termo de Cooperação Técnica n. 54/2010, que tem por objeto o controle das condições sanitárias e de segurança nos estádios desportivos utilizados em competições organizadas pela Federação Catarinense de Futebol (FCF). No referido Termo de Cooperação ficou estabelecido o compromisso de remeter sistematicamente os laudos de que trata o art. 23 do Estatuto de Defesa doTorcedor fixando prazos e definindo os responsáveis pela providência. Estabeleceu-se, complementarmente, uma parceria inicial com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SC), posteriormente substituído pelo Instituto Catarinense de Engenharia de Avaliações e Perícias (IBAPE-SC), para a análise formal e metodológica dos Laudos Vistoria de Engenharia, ficando reservado ao Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas (CIP) do MPSC, na medida de suas possibilidades e limitações, a análise de conteúdo dos referidos laudos. Ainda, por ocasião da celebração, em 10 de março de 2008, de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público, Polícia Militar, Federação Catarinense de Futebol, Associação de Clubes e diversos clubes de futebol profissional catarinenses, ficou estabelecido, dentre outras disposições: 

(1) o cadastramento das Torcidas Organizadas e de seus respectivos associados na FCF;

 (2) a aplicação de sanções à torcida que promover tumulto, atos de violência ou incorrer em prática de crimes;

 (3) a responsabilidade da FCF na emissão de carteira de identificação do torcedor organizado; 

(4) a criação de Comissões de Segurança Integrada, objetivando acompanhar a movimentação dos torcedores antes, durante e após as partidas, dentro e fora dos estádios, a fim de assegurar um melhor controle das Torcidas Organizadas. 

Por meio de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em dezembro de 2013, a 29ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital celebrou novo acordo com a Federação Catarinense de Futebol, Associação de Clubes de Futebol Profissional de Santa Catarina e por todos os clubes participantes das Séries A e B do campeonato estadual, para cumprir as exigências sanitárias e de segurança previstas pelo Estatuto de Defesa do Torcedor.

ENTIDADES PARTICIPANTES

Ministério Público de Santa Catarina; 

Polícia Militar; 

Corpo de Bombeiros Militar; 

CREA-SC; 

IBAPE-SC; 

Federação Catarinense de Futebol; 

Associação de Clubes; 

Vigilância Sanitária Estadual; 

e os seguintes clubes de futebol: Avaí, Figueirense, Criciúma, Marcílio Dias, Chapecoense, Brusque, Juventus, Metropolitano, Guarani, Hermann Aichinger, Joinville e Cidade Azul.

PRINCIPAIS MARCOS REGULATÓRIOS

Lei n. 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor); Decreto n. 6.795/2009; Portaria n. 238/10, do Ministério do Esporte e Anexos respectivos; Termo de Cooperação Técnica n. 54/2010; Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta.