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Tutela Difusa da Segurança Pública

O programa "Tutela Difusa da Segurança Pública" visa à redução da criminalidade e da violência no Estado. Para isso, busca a atuação de forma multidisciplinar, preventiva e integrada com diversos órgãos, a criação de Promotorias de Justiça Regionais, especializadas em segurança pública, e a utilização de ferramentas tecnológicas de inteligência para obtenção de diagnósticos criminais detalhados.


Objetivo

Em consequência das análises dos ambientes interno e externo, o MPSC se propõe a obter resultados na melhoria da tutela difusa da segurança pública. Isso exige um trato interdisciplinar das causas da criminalidade, de modo a permitir a identificação de políticas públicas que lhe ofereçam mecanismos de prevenção do crime. Nesse sentido, o programa visa: a) implementar no âmbito do MPSC um sistema de atuação funcional na esfera criminal com base em estratégias de inteligência, orientadas pelo planejamento, integração, proatividade e gestão de resultados, de forma a contribuir para o enfrentamento da violência e da criminalidade; b) instituir uma reorganização espacial do MPSC mediante o estabelecimento de unidades de atuação, em escala regional, permitindo uma visão ampla e global das políticas de segurança pública e do controle externo da atividade policial; c) incorporar instrumentos, mecanismos e ferramentas tecnológicas de obtenção de dados e sua respectiva análise, qualificando as ações do MP no âmbito da segurança pública e na esfera criminal; d) incrementar a colaboração com os órgãos públicos e a aproximação com a sociedade para o aprofundamento da análise e solução de problemas sociais, sobretudo os relacionados à segurança pública. Para alcançar esses objetivos, o programa se sustenta em dois projetos:

Projeto Promotorias Regionais de Segurança Pública

Objetivo: Criar Promotorias Regionais de Segurança Pública (PRORESPs) com atribuição exclusiva e especializada na tutela difusa da segurança pública e no controle externo da atividade policial, o que implica: reorganização espacial, especialização e aperfeiçoamento funcional; resolutividade (busca de soluções diretas e judicialização como último recurso); e adoção de planos de ação integrados com a sociedade civil e os órgãos de segurança pública.

Projeto Diagnósticos Criminais

Objetivos: Criar uma plataforma de ferramentas de análise associativa de dados que ofereça aos Promotores de Justiça da área criminal, inclusive os das PRORESPs, a possibilidade de organizar e analisar informações, auxiliando-os a tomar decisões qualificadas no âmbito da tutela difusa da segurança pública e do controle externo da atividade policial.

Histórico

O Programa foi criado pelo CCR em julho de 2015 diante de um contexto crescente da criminalidade e da deficiente resposta que o sistema de justiça penal tem oferecido, em que o próprio Ministério Público tem se restringido a uma atuação pautada pelo fluxo de inquéritos policiais e de processos encaminhados pelas Varas Criminais, ou seja, limitando-se à mera decisão de propor ou não a ação penal, cujas balizas e limites são fixados exclusivamente pela autoridade policial. O mesmo distanciamento ocorre com relação à atuação da Polícia Militar, cuja iniciativa, modo, lugar e consequências derivadas da intervenção no evento criminoso ou do policiamento ostensivo não sofrem o controle adequado.

Em função desse cenário, o MPSC assumiu a tarefa de alterar essa lógica de atuação. Para tanto, parte-se do pressuposto de que não há mais espaço na sociedade contemporânea para um Ministério Público resignado a uma atuação exclusivamente reativa, mas sim como protagonista na articulação de medidas que possam interferir no fenômeno da violência e da criminalidade.

Para se atingir esses objetivos, no ano 2015 foram realizados estudos e pesquisas para a formatação preliminar do Projeto de criação de PRORESPs, com a definição da abrangência, objetivos, premissas, etapas, estrutura, resultados pretendidos etc. Em seguida, foi realizada consulta com os Membros do Conselho Consultivo do CCR sobre o projeto.

Ações
Projeto Promotorias Regionais de Segurança Pública
  • Envio ao Procurador-Geral de Justiça do Projeto de criação de duas Promotorias de Justiça (Capital e Regional de Chapecó), como Projeto Piloto, para posterior implementação gradativa em todo o Estado;
  • Elaboração de minuta de Ato que dispõe sobre as atribuições das Promotorias de Justiça de Segurança Pública no âmbito do MPSC.
Projeto Diagnósticos Criminais
  • Tratativas realizadas com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) no intuito de se estabelecer acesso às bases de dados da Polícia Civil e da Polícia Militar para extração de dados e, com eles, gerar informações no âmbito do MPSC;
  • Aproximação com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para se obter acesso a cargas de dados estruturados dos formulários preenchidos por Promotores de Justiça catarinenses relativos à Resolução n. 20 CNMP (controle externo da atividade policial - informações das Delegacias de Polícia, Batalhões da Polícia Militar, unidades de perícia criminal e do Instituto Médico Legal) e à Resolução n. 56 CNMP (unidades prisionais do Estado);
  • Aproximação com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) para se garantir acesso à base de dados de todas as unidades prisionais do Estado;
  • Determinação, no âmbito do MPSC, de criação de ferramenta de análise geográfica de dados para exposição de informações da área criminal no mapa de Santa Catarina;
  • Em 2016, ampliou-se o escopo do projeto para abranger o acesso aos laudos periciais do IGP, com o objetivo de criar uma aplicação de inteligência do negócio acessível pelo Portal do Promotor.
Resultados
Projeto Promotorias Regionais de Segurança Pública
  • Apresentação do Projeto das Promotorias Regionais de Segurança Pública aos Membros do Ministério Público;
  • Em 1º de fevereiro de 2016 foram publicados, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, os Atos que redistribuíram as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca da Capital e de Chapecó. A 40ª Promotoria da Capital e a 14ª Promotoria de Chapecó ficaram com atribuições na área da Tutela Difusa da Segurança Pública e no Controle Externo da Atividade Policial. Posteriormente, essas Promotorias foram instaladas e, atualmente, encontram-se em pleno funcionamento.
Projeto Diagnósticos Criminais
  • Disponibilização de todas as ferramentas de análise associativa de dados desenvolvidas em um único ambiente criado na intranet: Portal do Promotor de Justiça/CCR;
  • Elaboração e entrega do Guia dos Diagnósticos Criminais e divulgação aos Promotores de Justiça que utilizam as aplicações de inteligência do negócio;
  • Realização de 13 viagens a Comarcas-sede de Circunscrições do MPSC para divulgação do Projeto Diagnósticos Criminais, no contexto do Portal do Promotor de Justiça (Joinville, Mafra, São José, São Miguel do Oeste, Chapecó, Blumenau, Rio do Sul, Itajaí, Joaçaba, Videira, Lages, Criciúma e Tubarão). Também foi realizada uma reunião na Capital com o mesmo propósito;
  • A convite do Ministério Público do Maranhão (MPMA), divulgação do Programa Tutela Difusa da Segurança Pública (especialmente os Diagnósticos Criminais) para a Administração Superior do MPMA, Comando-Geral da Polícia Militar e dos Bombeiros, na capital São Luís, em outubro de 2016;
  • Assinatura de Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania a fim de se acessar o banco de dados do sistema prisional catarinense (IPEN);
  • Repasse de dados da SSP ao CCR sobre as mortes decorrentes de intervenção policial;
  • Entrega dos painéis de análise de dados associativa das operações vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);
  • Entrega de novos painéis de análise de dados associativa relativos à estatística oficial da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
  • Entrega dos painéis de análise de dados associativa do DEAP/SJC;
  • Entrega de novos painéis de análise de dados associativa relativos à violência contra a mulher em Santa Catarina;
  • Entrega de novos painéis de análise de dados associativa da Resolução n. 20 do Conselho Nacional do Ministério Público (controle externo da atividade policial);
  • Entrega de novos painéis de análise de dados associativa da Resolução n. 56 do Conselho Nacional do Ministério Público (sistema prisional catarinense); e
  • Em 2018, o MPSC iniciou uma atualização de sua plataforma, trazendo uma evolução na proposta institucional de análise de dados associativa, pois a nova plataforma possibilita gerar novas análises de cenário em formatos mais amigáveis e elucidativos.

ÓRGÃO GESTOR

  • Centro de Apoio Operacional Criminal - CCR

Saiba mais sobre a atuação do MPSC no combate à criminalidade

Você econtrará nestes vídeos mais informações sobre a Instalação de Promotorias Regionais de Segurança Pública, atuação multidisciplinar e integrada com diversos órgãos, abordagem preventiva e uso de ferramentas tecnológicas para o combate à criminalidade.