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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e,

CONSIDERANDO a necessidade da adequada distribuição geográfica dos novos cargos de Oficial do Ministério Público de Santa Catarina entre as diversas Comarcas que compõem as Circunscrições do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, bem como a futura criação das Secretarias de Circunscrição,

RESOLVE:

Art. 1º Os cargos de provimento efetivo do Ministério Público criados pela Lei Complementar n. 629, de 7 de maio de 2014, de Oficial do Ministério Público, ficam lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público conforme estabelecido no Anexo I.

Art. 2º O Anexo I do Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo I do presente Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 20 de março de 2017.

SANDRO JOSÉ NEIS

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO I

ATO N. 185/2017/PGJ

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA – ENTRÂNCIA FINAL
COMARCA DE GUARAMIRIM
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Cargo	Quantidade
Oficial do Ministério Público	1
COMARCA DE ITAPEMA
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Cargo	Quantidade
Oficial do Ministério Público	1
COMARCA DE ITUPORANGA
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Cargo	Quantidade
Oficial do Ministério Público	1
COMARCA DE NAVEGANTES
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Cargo	Quantidade
Oficial do Ministério Público	1
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Cargo	Quantidade
Oficial do Ministério Público	1
COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Cargo	Quantidade
Oficial do Ministério Público	1
COMARCA DE SÃO JOAQUIM
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Cargo	Quantidade
Oficial do Ministério Público	1
COMARCA DE TIMBÓ
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Cargo	Quantidade
Oficial do Ministério Público	1
COMARCA DE URUSSANGA
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Cargo	Quantidade
Oficial do Ministério Público	1
COMARCA DE XAXIM
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Cargo	Quantidade
Oficial do Ministério Público	1
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA - ENTRÂNCIA INICIAL
COMARCA DE GAROPABA
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
Cargo	Quantidade
Oficial do Ministério Público	1