O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação
civil pública contra dez pessoas e a empresa Viaplan Engenharia Ltda. pela
prática de atos de improbidade administrativa. A ação civil pública é
consequência das investigações envolvendo a Operação Águas Limpas, realizada em
Lages.
A ação, ajuizada nesta segunda-feira (13/4), requer a condenação dos réus por atos que geraram enriquecimento ilícito, danos ao erário e violação de princípios da administração pública, conforme os artigos 9º, 10º e 11º da Lei n. 8.429/1992. Entre os pedidos feitos pelo Promotor de Justiça estão o afastamento do Prefeito Municipal de Lages até a finalização da fase de instrução do processo e a indisponibilidade dos bens de oito dos dez réus. Os outros dois já estão ressarcindo os cofres públicos por meio de pagamentos mensais, conforme acordo com o Ministério Público em termo de colaboração premiada.
A Lei n. 8.429/1992 estabelece, como possíveis penas, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; o ressarcimento integral do dano, quando houver; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos; o pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
A ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Jean Pierre Campos, da 5ª Promotoria de Justiça de Lages, com atuação na área da moralidade administrativa é um desdobramento da Operação Águas Limpas. Em dezembro o Ministério Público, por meio da Procuradoria-geral de Justiça, já havia ajuizado ação penal perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Depois de receber a ação penal, o Tribunal de Justiça autorizou o compartilhamento das provas, em 20/3/15, o que permitiu o ajuizamento da ação civil pela 5ª Promotoria de Justiça.
A Operação Águas Limpas foi o resultado das investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Lages que começaram em fevereiro de 2014 e identificaram a existência de organização criminosa voltada ao favorecimento de empresa, com direcionamento de contrato, em troca do recebimento de propina na Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa).