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Programa de Defesa da ordem urbanística

O Programa tem como objetivo zelar pela sustentabilidade das cidades; regularização de áreas degradadas; proteção de áreas especialmente protegidas; fiscalização do uso e ocupação do solo urbano; acompanhamento da elaboração e respectivas alterações legislativas..

RESULTADOS ESPERADOS

Ordenação do uso e ocupação do solo urbano mediante ações iniciais de regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda e diagnóstico da situação nos municípios.


Principais marcos regulatórios

Lei 12.651/2012; 

Lei 10.257/2001; 

Lei 13.465/2017 e 

Lei 6.766/79. 

ÓRGÃO GESTOR

Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente.

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PROJETOS E ATIVIDADES ESTRATÉGICAS

1. Diagnosticar a situação dos Municípios quanto à existência e a adequação dos Planos Diretores Municipais;

2. Promover medidas visando à implementação, adequação e atualização dos Planos Diretores;

3. Estimular o Poder Público municipal para a elaboração do Estudo Técnico Socioambiental com a finalidade de mapear a delimitação da área urbana consolidada para os fins cabíveis.