Nesta quarta-feira, 15 de março, é comemorado o Dia do Consumidor. Na data, reservada para celebrar os direitos do consumidor, é importante lembrar um dos pontos mais importantes das relações de consumo: a saúde e a segurança alimentar do consumidor, uma das questões mais caras ao Ministério Público de Santa Catarina.
Tanto é assim, que a Instituição possui uma série de programas voltados à defesa da saúde e da segurança alimentar do consumidor. Um destes programas é o Programa Alimento sem Risco (PASR), desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC, que tem como objetivo principal a segurança dos alimentos vegetais cultivados para a proteção contra resíduos fora da conformidade legal provenientes do uso indiscriminado de ingredientes tóxicos.
Atualmente com foco principal na alimentação distribuída nas escolas públicas estaduais catarinenses, o PARS aponta evolução no uso consciente de agrotóxicos pelos agricultores catarinenses. Em 2022, foram constatadas desconformidades em 13,15% das amostras, uma grande evolução quando comparado aos resultados das primeiras coletas, realizadas em 2011, quando 34,5% apresentaram irregularidades.
Das 227 amostras coletadas em 2022, 190 foram provenientes de produtores e centros de distribuição de alimentos destinados à merenda escolar para alunos das escolas estaduais. Destas, 25 (13,15%) apresentaram desconformidades.
Os resultados em desconformidade são encaminhados pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC (CCO), que coordena o PASR, às Promotorias de Justiça da Área do Consumidor das Comarcas nas quais os alimentos são produzidos e comercializados. A partir daí, os Promotores de Justiça podem tomar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
A partir de 2012, após aprovação de seu Conselho Gestor, o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) tem colaborado com a expressiva ampliação da área de cobertura das coletas para análises e, hoje, alcança todas as regiões agrícolas de Santa Catarina, através do financiamento de cerca de 500 análises por ano.
Desde então, milhares de amostras de vegetais foram analisadas, com a celebração de mais de 600 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com produtores e comerciantes, em acordos que preveem a aplicação de multas no valor médio de R$ 2 mil por infração, valores estes que são destinados ao FRBL, ou seja, parte do dinheiro aplicado nas fiscalizações retorna ao fundo para seu custeio.
Os acordos também estipulam a regularização do uso de agrotóxicos na produção agrícola e o custeio de novas análises pelos próprios produtores e comerciantes, a fim de comprovar que os produtos estão em conformidade com o estabelecido pelas normas nacionais.
Para este ano de 2023, o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) já aprovou a realização de cerca de 250 coletas, cujo foco principal continuará na merenda escolar, além das solicitações efetuadas pelas Promotorias de Justiça que atuam na defesa do direito do consumidor.
"Percebe-se que o custeio das análises laboratoriais de resíduos de agrotóxicos pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) tem sido fundamental para o sucesso do Programa Alimento sem Risco (PASR), posto que, ao garantirmos a qualidade dos alimentos produzidos e consumidos no Estado de Santa Catarina, também defendemos a saúde de todos os consumidores", considera o Coordenador do CCO, Promotor de Justiça Eduardo Paladino.
Os produtos agrícolas usados para combater pragas e doenças em lavouras e pastagens - substâncias químicas genericamente classificadas como agrotóxicos - contêm ingredientes ativos que, caso sejam usados de forma descontrolada, indiscriminada e sem a devida fiscalização, comprovadamente estão relacionados ao câncer e até mesmo a doenças mentais que levam ao suicídio, de acordo com pesquisas chanceladas por organismos sanitários e centros científicos nacionais e internacionais.
O PASR é desenvolvido pelo MPSC em parceria com uma série de outros órgãos e entidades e tem como objetivo principal a segurança dos alimentos vegetais cultivados e comercializados em Santa Catarina, para a proteção da saúde dos consumidores contra resíduos fora da conformidade legal provenientes do uso indiscriminado de ingredientes tóxicos.
O Programa foi criado com o objetivo garantir a segurança dos alimentos vegetais cultivados e comercializados em todas as regiões de Santa Catarina e, assim, proteger a saúde dos consumidores contra a ingestão de alimentos com resíduos fora dos limites previstos em lei, em decorrência do uso incorreto ou abusivo de ingredientes tóxicos.
O PASR monitora a presença de resíduos de agrotóxicos nos alimentos, combate o uso indiscriminado dessas substâncias na produção, estimula a identificação da origem de frutas, verduras e legumes, bem como fiscaliza o comércio de agrotóxicos e o receituário agronômico, também buscando impedir o uso de agrotóxicos já banidos no exterior, mesmo que permitidos no Brasil.
O programa desdobra-se nas seguintes linhas de ação:
Ouça a Entrevista da Semana com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotor de Justiça Eduardo Paladino, que fala sobre o Programa Alimento sem Risco.
O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) tem o objetivo coibir a produção e a comercialização de produtos de origem animal que não atendam às normas sanitárias, de modo a orientar manipuladores, comerciantes e consumidores sobre os riscos à saúde no consumo de produtos inadequados e sobre a necessidade de adequação das estruturas de produção, armazenagem, transporte e comercialização de produtos.
Programa Qualidade da Água tem como objetivo verificar fatos e responsabilidades referentes ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo distribuída nos municípios, mediante incremento e aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público e parcerias com os órgãos do Poder Executivo, para efeito de melhoria da estrutura e dos sistemas de controle e fiscalização, incluindo as análises laboratoriais sistemáticas da qualidade da água.
O Programa Fortalece VISA busca a estruturação e o fortalecimento das Vigilâncias Sanitárias Municipais por meio da atuação das Promotorias de Justiça com atribuição na área do consumidor visando o aprimoramento dos mecanismos de avaliação do cumprimento dos Planos Municipais de Ação e da eficaz estruturação dos serviços de vigilância sanitária.