Conheça o Programa de Proteção Jurídico-Sanitário de Consumidores de Produtos de Origem Animal ¿ POA

Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA)

O programa tem como objetivo proteger a saúde e a vida dos consumidores  de alimentos de origem animal, sobretudo de carnes e seus derivados . Para isso, realiza uma série de ações:

·         reprime a produção e a comercialização de produtos de origem animal impróprios ao consumo;

·         realiza operações de orientação e fiscalização, no comércio e na produção de produtos de origem animal e derivados, retirando do mercado os impróprios ao consumo;

·         fomenta a regularização dos estabelecimentos industriais e comerciais que operam na clandestinidade ou de forma irregular, combatendo a concorrência desleal e contribuindo, inclusive, para o incremento da economia estadual.



PRINCIPAIS MARCOS REGULATÓRIOS


Constituição Federal; 

Código de Defesa do Consumidor; 

normas federais, estaduais e municipais de produção e comércio de produtos de origem animal, com ênfase na Lei n. 1.283/1950 e no Decreto n. 30.691/1952, que a regulamenta; 

Lei estadual n. 8.534/1992 e Decreto n. 3.748/1993, que a regulamenta; e 

Termo de Cooperação Técnica n. 3/1999.


ÓrGÃO GESTOR

ConHEÇA O CCO

Centro de Apoio Operacional do Consumidor