Depois da publicação do Ato 642/2015/CPJ, a atribuição da área da Curadoria do Terceiro Setor coube à 20ª Promotoria de Justiça de Joinville, que, desde então, passou a efetuar o saneamento dos procedimentos administrativos relativos às fundações sob seu velamento. Isso porque, em se tratando de procedimentos administrativos permanentes, muitos desses feitos foram instaurados há décadas, quando sequer havia regulamentação interna disciplinando o trâmite procedimental da matéria. Nesse contexto, foi verificada a necessidade de uma revisão completa dos estatutos das fundações veladas pelo Ministério Público.

A partir da análise do caso específico da Fundação Assistencial e de Difusão Educativa e Cultural de Joinville (FUNADEJ), foi consignado pelo Centro de Apoio Técnico do Ministério Público o alerta de que o Estatuto da Fundação possui "expressões inadequadas para a natureza jurídica fundacional, como "sócios" e "associados". Outro caso trata da Fundação Softville, que aprovou em 2017 uma alteração estatutária que também previa a inclusão da figura de "sócios" na estrutura da fundação, porém, com o suporte do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos verificou-se a impropriedade da alteração, a qual foi posteriormente reprovada pela 20ª Promotoria de Justiça de Joinville.

No caso da FUNADEJ, foi expedida recomendação à entidade visando a alteração do estatuto vigente, de modo que sejam excluídos os artigos que contenham previsão da figura do "sócio". A experiência concreta da 20ª Promotoria de Justiça de Joinville apontou para a necessidade de revisão dos estatutos das fundações privadas veladas por aquele órgão de execução, visando sanar eventuais impropriedades existentes nos estatutos e buscando adequar referidos textos normativos às melhores práticas desenvolvidas pelo Ministério Público Brasileiro no velamento das fundações privadas.

O projeto idealizado pelo titular da 20ª PJ de Joinville, Promotor de Justiça Max Zuffo, concorre ao Prêmio José Daura na categoria ¿Curadoria de Fundações e Terceiro Setor¿. No dia 7 de novembro serão divulgados os 5 finalistas. O vencedor da terceira edição será conhecido no dia 13 de dezembro durante as comemorações do Dia do Ministério Público.

Prêmio José Daura

O Prêmio José Daura, que acontece em sua 3ª edição, foi criado com o objetivo de estimular e disseminar a atuação inovadora e resolutiva, orientada por uma cultura institucional direcionada para a entrega de resultados socialmente relevantes.

José Daura, que cedeu o direito do uso do seu nome para o prêmio, é o ex-Procurador-Geral de Justiça vivo mais antigo do país. Ele foi o Promotor de Justiça do processo do linchamento, crime que aconteceu em Chapecó em 1950 e contou com repercussão mundial.