STF reconheceu a repercussão geral de recurso do MPSC que sustenta que vedação às saídas temporárias, instituída pela Lei nº 14.843/24, pode ser aplicada na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.
Homem matou duas mulheres no mesmo dia e local para roubar seus pertences. MPSC recorrerá da decisão para aumentar a pena aplicada.
Relatório de Gestão Institucional (RGI) de 2024 será apresentado no dia 8 de abril, às 15 horas. A apresentação será pública. Membros, servidores e sociedade estão convidados.
Operação que resultou nas condenações foi deflagrada pelas polícias Civil e Militar em agosto de 2023 e recebeu o nome de "Operação Medusa" por causa do apelido de uma das integrantes da facção. Penas variam de três a 12 anos e estão sendo cumpridas em regimes distintos. Sentença judicial tem 179 páginas.
Evento é promovido pela Associação de Pais e Amigos de Autistas de Florianópolis e conta com o apoio do Ministério Público de Santa Catarina.
Como formalizar uma denúncia ao MPSC e acompanhar seu processo.
Informações sobre processos extrajudiciais e judiciais.
Envio de documentos (petições iniciais e intermediárias) para as Promotorias de Justiça.
O Ministério Público de Santa Catarina defende os interesses da sociedade nos casos que envolvam órgãos, bens, serviços, verbas, áreas ou interesses do Estado de Santa Catarina. A instituição deve atuar em 16 áreas distintas. Saiba quais são e entenda cada uma delas:
Os programas do MPSC têm como objetivo debater e resolver questões que impactam diretamente na vida dos cidadãos. Atualmente, o MPSC trabalha com 26 programas em todas as áreas de atuação da instituição. Conduzidos exclusivamente pelo MPSC ou em parceria com outras instituições, os programas devem ter sempre uma base legal e atender aos anseios da população.
As campanhas promovidas ou apoiadas pelo Ministério Público de Santa Catarina têm como objetivo conscientizar o público sobre determinados temas. Atualmente, o MPSC trabalha com 16 campanhas em todas as suas áreas de atuação. As campanhas são divulgadas aos cidadãos e também a outros órgãos públicos ou entidades parceiras.
O Ministério Público de Santa Catarina está presente nas redes sociais com o objetivo de dialogar com a sociedade e manter um contato direto com os cidadãos. Quem segue o MPSC nas redes sociais deve esperar informações sobre serviços, ações, notícias, campanhas e eventos que influenciem diretamente na vida das pessoas.
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Em que situações deve atuar um Promotor de Justiça e não um
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Acórdão, agravo, apelação, comarca, contestação, crime doloso, crime culposo, custos legis, efeito devolutivo, queixa-crime, transação penal, tutela antecipada, mérito, liminar ...
