Mulher no supermercado

Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO)

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) é o órgão responsável por suporte ao trabalho dos Promotores de Justiça com atribuição na área em todo o Estado realizando pesquisas, estudos e pareceres. Desenvolve, também, programas e campanhas educativas voltadas à sua área de atuação: segurança alimentar, fortalecimento das parcerias administrativas para a proteção da saúde do consumidor e combate às infrações à ordem consumerista.


Atribuições

Conheça as atribuições do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) criado pelo Ato n 048/2003/PGJ.

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Conselho Consultivo

Conheça os Membros do Ministério Público que compõem o Conselho do CCO. 

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COMO É FEITO UM TAC EM DEFESA DO CONSUMIDOR?

O Termo de Ajustamento de Conduta é uma forma de tornar mais ágeis os processos de direito do consumidor. Entenda como ele funciona e de que forma o consumidor pode verificar ou denunciar irregularidades de empresas ou prestações de serviços. Em vídeo, o Promotor de Justiça Eduardo Paladino fala também sobre o processo de efetivação do compromisso de ajustamento e os casos em que a Lei proíbe a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.


Programas

Fortalece PROCON

Busca chamar a atenção para a importância da defesa dos direitos dos consumidores, incentivando a criação de Procons em todos os municípios catarinenses, com pessoal capacitado e recursos suficientes para oferecer uma resposta adequada aos problemas que  sejam levados ao órgão.

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Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA)

Busca orientar manipuladores, comerciantes e consumidores sobre os riscos do consumo de produtos inadequados e sobre a necessidade de adequação das estruturas às exigências legais..

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Combustível Legal

O programa tem como objetivo incrementar, mediante atuação conjunta com os órgãos administrativos responsáveis, a fiscalização de fornecedores e distribuidores de combustíveis quanto aos aspectos qualitativos, quantitativos e pressupostos de segurança.

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Campanhas

O que você precisa saber para comprar um lote

A aquisição de um lote irregular ou clandestino pode trazer um grande prejuízo financeiro e uma enorme preocupação ao comprador. 

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Consumidor  Vencedor

Permite ao cidadão auxiliar o MPSC na fiscalização dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e das decisões judicais relacionadas a ações na área do consumidor.

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Orientações para prevenir fraudes em empréstimos

Orientação à população sobre os cuidados necessários ao contratar um financiamento ou empréstimo consignado.

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Publicações Técnicas

Os Centros de Apoio Operacional produzem uma série de documentos para orientar os Membros e Servidores do Ministério Público em suas funções e também para auxiliar instituições parceiras e a própria população para o efetivo cumprimento das leis.

Fraudes em empréstimos

Manual com dicas de prevenção de fraudes e sobre onde reclamar em casos de irregularidades contratuais.

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Cartilha do POA

Dicas sobre segurança alimentar de produtos de origem animal que podem ser úteis na hora da comprar carnes, leite e derivados. 

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