Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO >> Membros >> Leis Correlatas
LEI COMPLEMENTAR N. 399/2007
Dispõe sobre a elevação de Promotorias de Justiça e a reclassificação, criação e extinção de cargos na carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.