Detalhe
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 514, de 8 de setembro de 2010,
RESOLVE:
Declarar instalada, a partir de 5 de Julho de 2011, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte, criada pela Lei Complementar n. 514/2010.