Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 206/2012/PGJ
Declara instalada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 553, de 12 de dezembro de 2011,
RESOLVE:
Declarar instalada, a partir de 25 de maio de 2012, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim, criada pela Lei Complementar n. 553/2011.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 24 de maio de 2012.
LIO MARCOS MARIN
Procurador-Geral de Justiça