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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, alínea "l", da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu artigo 74, inciso I, alterado pela Lei Complementar Estadual n. 573, de 5 de julho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor do auxílio-transporte a ser pago mensalmente aos estagiários do Ministério Público de Santa Catarina em R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos).

Art. 2º Esta Portaria retroage a 1º de julho de 2012, cessando os efeitos da Portaria n. 3.645/2010.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 9 de agosto de 2012.

LIO MARCOS MARIN
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA