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O Procurador-Geral de Justiça , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, X, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000;

Considerando que compete ao Procurador-Geral de Justiça estabelecer o Plano Geral de Atuação do Ministério Público, segundo dispõe o art. 81, caput, da Lei Complementar acima referida;

Considerando que o Ato n. 462/2012/PGJ dispõe sobre a elaboração do Plano Geral de Atuação por iniciativa e condução do Procurador-Geral de Justiça;

Considerando que o Plano Geral de Atuação é um importante instrumento de democratização das decisões internas da Instituição, especialmente no que se refere à definição de prioridades, permitindo uma atuação eficaz e integrada de todos os órgãos da Instituição; e

Considerando a aprovação, pelo Conselho de Políticas e Prioridades Institucionais, do Projeto de Plano Geral de Atuação encaminhado àquele Órgão,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o Sétimo Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, conforme Anexo que integra este Ato.

Art. 2° O Sétimo Plano Geral de Atuação de que trata o artigo anterior terá vigência, por 12 (doze) meses, a partir de 1° de janeiro de 2013.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2012.

LIO MARCOS MARIN

Procurador-Geral de Justiça