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O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, incisos VII e XVI, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a readequação da 12ª Promotoria de Justiça que passará a funcionar no Edifício Campos Salles,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos espaços destinados às garagens localizadas naquele prédio, visando atender às finalidades institucionais dos órgãos nele instalados e dar ao referido espaço uso racional,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria n. 1.319/2013/SGMP, de 9 de abril de 2013, passam a vigorar conforme o disposto nesta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 8 de maio de 2013.

CID LUIZ RIBEIRO SCHMITZ

Secretário-Geral do Ministério Público

Anexos