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O Procurador-Geral de Justiça, no exercício da atribuição prevista no art. 18, X, da Lei Complementar Estadual no 197, de 13 de julho de 2000, e

Considerando que o art. 81, § 2°, da Lei Complementar Estadual no 197, de 13 de julho de 2000 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina -, estabelece que a composição e as atribuições do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais serão disciplinadas por ato do Procurador-Geral de Justiça;

Considerando a necessidade de se ampliar o número de regiões de representação dos Conselheiros que compõem o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, a fim de diminuir as distâncias geográficas atualmente existentes, e de estabelecer que a divisão das Comarcas que formam as diversas regiões de representação possa melhor atender aos anseios dos diversos Conselheiros, facilitando a interlocução necessária com os representados;

Considerando que, segundo dispõe o art. 81, caput, da Lei Complementar acima referida, compete ao Procurador-Geral de Justiça estabelecer o Plano Geral de Atuação do Ministério Público com a participação dos Centros de Apoio Operacional, Coordenadoria de Recursos, Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvido o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais; e

Considerando a necessidade de fazer coincidir o período de vigência do Plano Geral de Atuação com o ano civil, até mesmo para facilitar a elaboração dos relatórios institucionais, que também levam em consideração esse parâmetro temporal; e

Considerando, por fim, a manifestação favorável do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (Of. N. 07/05/CCPPI),

RESOLVE:

Art. 1° Ficam prorrogados, até 31 de julho do corrente ano, os mandatos dos atuais Conselheiros que compõem o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais.

Art. 2° Fica prorrogado, até 31 de dezembro do corrente ano, o período de vigência do Segundo Plano Geral de Atuação.

Art. 3° Este Ato entrará em vigor nesta data.

Florianópolis, 19 de maio de 2005.

PEDRO SÉRGIO STEIL
Procurador-Geral de Justiça